Nelson Hossri apresenta Projeto de Lei que busca maior transparência e redução nos gastos públicos

O vereador Nelson Hossri (Podemos) protocolou, na última terça-feira, dia 26/03/2019, Projeto de Lei, determinando que as propagandas e ações de comunicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos do Poder Público Municipal deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, somente podendo ser realizados em casos de justificada relevância e incontroversa necessidade, sempre precedidos de pormenorizada justificação do órgão solicitante da divulgação.

A proposta é inspirada no PL 985/19, protocolado no Congresso Nacional, pelo Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM-SP). O objetivo do projeto é extinguir a propaganda institucional e/ou comercial de órgãos da administração pública, limitando a publicidade governamental a casos com justificada relevância e incontroversa necessidade, tais como decretação de estado de calamidade pública, ações de urgência e emergência, campanhas referentes à saúde, segurança, educação, dentre outras.

Sua aplicação atinge o Poder Executivo e o Legislativo municipal, bem como toda a Administração Indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista, entre outras).  “Não faz sentido, com tantas prioridades no Município, gastar volumosos recursos públicos com propaganda. Esse dinheiro do contribuinte deveria ser investido nos serviços públicos essenciais, para atender o povo campineiro.” afirmou o parlamentar. 

Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri (Podemos)

Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC