Primeira reunião da Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor discutirá seis projetos de lei nesta quarta-feira (20/02)
A Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo vereador Cidão Santos (PROS), realiza a primeira reunião deste biênio, nesta quarta-feira (20), a partir das 15 horas, no Plenário “José Maria Matosinho”. Cidão assume a presidência da Comissão pela quarta vez.
Neste primeiro encontro de 2019, a comissão discutirá seis pareceres de projetos de lei apresentados na Casa, dentre eles, o do vereador Jorge da Farmácia (PSDB), de número 30/2017, que dispõe sobre a ampliação dos serviços prestados nas farmácias e drogarias do município, autorizando a realizar serviços como, por exemplo, aplicação de inalação e nebulização, aplicação de medicamentos injetáveis e outros.
A comissão ainda discutirá outros cinco pareceres de projetos, tais como o de número 405/2017, de autoria de Filipe Marchesi (PR), que estabelece a proibição da utilização, por meio de placas, dos dizeres “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.
Outro parecer que será analisado esta o do próprio Cidão, que em fevereiro apresentou à Câmara um projeto de lei que disciplina a negativação do nome do consumidor que tenha algum pagamento em atraso, seja para bancos ou comércio em geral. Para isso, em seu projeto, o parlamentar propõe que num prazo de 30 dias o consumidor deverá ser avisado por meio de duas cartas registradas sobre a sua dívida, para somente depois, caso não haja o pagamento, o nome deste consumidor seja incluído no cadastro de proteção ao crédito.
“Hoje, a legislação não define prazo e nem obriga a empresas, como, por exemplo, o Serasa, a informar o cliente devedor que seu nome será negativado. Esse proejto, que está em tramitação, é um complemento da lei que temos atualmente”, salienta Cidão.
A Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor tem, além de Cidão Santos, os integrantes titulares Jorge da Farmácia, Filipe Marchesi, Carmo Luiz e Pastor Elias Azevedo.
Texto: Gabinete do vereador Cidão Santos
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
