Tenente Santini oficia Ministério Público para que tome providências diante de contrato entre Cejam e Hospital Ouro Verde

O vereador Tenente Santini (PSD) oficiou o Ministério Público – Protocolo 052/2018 - para que tome providências com relação ao contrato no 49/2018, entre a empresa CEJAM (Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim) e a Rede Mário Gatti para prestação de serviços de Cirurgia Médica ao Hospital Ouro Verde, firmado em 11 de Dezembro de 2018.  Segundo o vereador, a CEJAM tem como Presidente Arly de Lara Romeo – o parlamentar afirma que a informação foi captada do site da Receita Federal no dia de hoje (21) - , que é também o Presidente da SANASA, o que configuraria ilegalidade de acordo com a Lei Orgânica de Campinas.

“É um claro sinal de favorecimento e desrespeito à Lei Orgânica da cidade. Mais uma vez a Administração de Campinas está se achando acima da lei. Isso não pode ficar impune.”, comenta Santini. A Lei Orgânica de Campinas, § 3º, do art. 131, estabelece que “nenhum servidor, sob a pena de demissão, poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.”   Sendo assim, afirma Tenente Santini,  Arly de Lara Romeo, na condição de Diretor-Presidente da Sanasa, não pode ter qualquer relação comercial com a administração pública.

“É inadmissível que, após o primeiro escândalo com a OS Vitale no Hospital Ouro Verde, que desviou milhões dos cofres e causou mortes de pacientes, a Prefeitura insista em firmar mais um contrato ilícito e com favorecimento. É uma afronta à população”, acredita Santini.

Texto: gabinete do vereador Tenente Santini 
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC