Vereadores analisam na sessão desta quarta-feira (13) projeto que torna lei que garante o acesso gratuito dos acompanhantes das pessoas com deficiência autoaplicável
PAUTA DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 147/19, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto Decreto Legislativo nº 16/19, Processo nº 228.753, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Título de Cidadã Campineira a Janete Aparecida Giorgetti Valente”.
Nascida na cidade de São Manuel, São Paulo, a homenageada é graduada e mestre em serviço social pela PUC Campinas e doutora pela PUC – São Paulo. Servidora efetiva da prefeitura como assistente social, em 2013 foi convidada para ser Coordenadora Nacional de Serviços de Acolhimento, no Ministério do Desenvolvimento Social, mas optou por ser Secretária de Assistência Social de Campinas, cargo que ocupou por 5 anos. Até o final de 2018 coordenou todo o processo de elaboração da Primeira Infância Campineira.
2) Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 347/18, Processo nº 228.544, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que "altera a Lei nº 10.858, de 7 de junho de 2001, que ‘declara órgão de utilidade pública municipal o ‘Centro de Formação Semente da Vida’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável ao substitutivo total.
Com uma nova denominação social, a Lei Municipal 10.858/2001 tornou órgão de utilidade pública o “Centro de Formação Semente da Vida”, porém sem revogar expressamente uma lei de 1998 que continha a denominação anterior. Assim, esse substitutivo total tem por objetivo fazer esta adequação e revogar a antiga lei.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 198/18, Processo nº 227.461, de autoria do senhor Zé Carlos, que "'altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 15.318, de 11 de outubro de 2016, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa de alerta e sinalização nos postos de combustíveis sobre o perigo de acidentes com elevador hidráulico no município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A lei alterada obriga que seja colocada placa, em local visível, nos postos de combustíveis de Campinas, alertando sobre o perigo de acidentes com elevador hidráulico. A alteração busca tornar a lei autoaplicável, não sendo mais necessária regulamentação do executivo. Os estabelecimentos que não cumprirem essa obrigação não poderão obter ou renovar o alvará de funcionamento.
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/18, Processo nº 227.463, de autoria do senhor Zé Carlos, que "'altera o art. 4º da Lei n.º 15.266, de 7 de julho de 2016, que ‘dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A lei que será alterada garante o acesso de acompanhantes de pessoas com necessidades especiais a qualquer estabelecimento cultural ou de lazer. A alteração tem por objetivo adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornando a lei autoaplicável, não necessitando mais da regulamentação do executivo.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 296/18, Processo nº 228.258, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “denomina Praça Dejair José Gomes uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
Será denominada a praça E, com área de 2.274,00 m², do loteamento Parque da Figueira, situada entra a rua Torrinha (rua 03), a rua Sarapuí (rua 05) e os dois lados da avenida Joaquim Payolla, no mesmo loteamento.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 321/18, Processo nº 228.382, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Rua Dr. Paulo Mozart Passos Pereira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
A via que será denominada é a rua 04 do loteamento Jardim Rosana, no distrito de Sousas, com início na rua Antônio Guevara (rua 03) e término na divisa do loteamento.
7) Matérias adiadas de Reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 7 de fevereiro de 2019.
MARCOS BERNARDELLI
Presidente
