Vereadores aprovam, em 1ª votação, PL que torna autoaplicável a entrada gratuita a acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em estabelecimentos culturais
Os vereadores de Campinas aprovaram, na noite desta quarta (13), projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que torna autoaplicável a lei número 15.266/2016, que garante entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral. A alteração tem por objetivo adequar a lei ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornando-a autoaplicável, ou seja, não haverá mais necessitando mais da regulamentação do executivo.
“A lei original é de minha autoria e de uma época em que o Estatuto da Pessoa com Deficiência não estava consolidado. Agora fizemos esta adequação e é importante ressaltar que todo deficiente que for no teatro, cinema, casas de espetáculos, terá que ter reservado não só o local para ele como também um assento disponível o acompanhante, ao lado da pessoa que precisa de cuidados”, diz Zé Carlos.
Também foi aprovada em 1ª votação nesta noite outro PL do parlamentar que promove uma alteração em relação a uma segunda lei de autoria dele, que tornou obrigatória a colocação de placa de alerta e sinalização nos postos de combustíveis sobre o perigo de acidentes com elevador hidráulico no município de Campinas. “Havia alguns procedimentos administrativos que não estavam na lei e por isso fizemos a mudança. Com isso, os estabelecimentos que não colocarem a placa não conseguirão renovar alvará”, esclarece.
Confira abaixo a íntegra da votação desta quarta reunião ordinária do ano:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto Decreto Legislativo nº 16/19, Processo nº 228.753, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Título de Cidadã Campineira a Janete Aparecida Giorgetti Valente”. Nascida na cidade de São Manuel, São Paulo, a homenageada é graduada e mestre em serviço social pela PUC Campinas e doutora pela PUC – São Paulo. Servidora efetiva da prefeitura como assistente social, em 2013 foi convidada para ser Coordenadora Nacional de Serviços de Acolhimento, no Ministério do Desenvolvimento Social, mas optou por ser Secretária de Assistência Social de Campinas, cargo que ocupou por 5 anos. Até o final de 2018 coordenou todo o processo de elaboração da Primeira Infância Campineira.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 347/18, Processo nº 228.544, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que "altera a Lei nº 10.858, de 7 de junho de 2001, que ‘declara órgão de utilidade pública municipal o ‘Centro de Formação Semente da Vida’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável ao substitutivo total. Com uma nova denominação social, a Lei Municipal 10.858/2001 tornou órgão de utilidade pública o “Centro de Formação Semente da Vida”, porém sem revogar expressamente uma lei de 1998 que continha a denominação anterior. Assim, esse substitutivo total tem por objetivo fazer esta adequação e revogar a antiga lei.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 198/18, Processo nº 227.461, de autoria do senhor Zé Carlos, que "'altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 15.318, de 11 de outubro de 2016, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa de alerta e sinalização nos postos de combustíveis sobre o perigo de acidentes com elevador hidráulico no município de Campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei alterada obriga que seja colocada placa, em local visível, nos postos de combustíveis de Campinas, alertando sobre o perigo de acidentes com elevador hidráulico. A alteração busca tornar a lei autoaplicável, não sendo mais necessária regulamentação do executivo. Os estabelecimentos que não cumprirem essa obrigação não poderão obter ou renovar o alvará de funcionamento.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/18, Processo nº 227.463, de autoria do senhor Zé Carlos, que "'altera o art. 4º da Lei n.º 15.266, de 7 de julho de 2016, que ‘dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada garante o acesso de acompanhantes de pessoas com necessidades especiais a qualquer estabelecimento cultural ou de lazer. A alteração tem por objetivo adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornando a lei autoaplicável, não necessitando mais da regulamentação do executivo.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 296/18, Processo nº 228.258, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “denomina Praça Dejair José Gomes uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a praça E, com área de 2.274,00 m², do loteamento Parque da Figueira, situada entra a rua Torrinha (rua 03), a rua Sarapuí (rua 05) e os dois lados da avenida Joaquim Payolla, no mesmo loteamento.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 321/18, Processo nº 228.382, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Rua Dr. Paulo Mozart Passos Pereira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via que será denominada é a rua 04 do loteamento Jardim Rosana, no distrito de Sousas, com início na rua Antônio Guevara (rua 03) e término na divisa do loteamento.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
