Comissão de Constituição e Legalidade realiza audiência pública nesta segunda (17/06) para debater o Projeto do Puxadinho

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara de Campinas, sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), realiza nesta segunda-feira (17/06), as 10h30, audiência pública para discutir o PLC 26/2019, de autoria do prefeito Jonas Donizette (PSB), que regulariza as construções clandestinas e irregulares, mais conhecido como o “Projeto do Puxadinho”.

A legislação permitirá a regularização das áreas construídas sem respeitar os recuos, os afastamentos, a permeabilidade das edificações, entre outros pontos. A expectativa, com a aprovação da nova lei, é que cerca de duzentos mil imóveis, segundo a prefeitura, deixem a condição irregular.

“A documentação é sempre um papel importante no processo de compra e venda ou mesmo na oficialização da posse do imóvel. Muitas pessoas foram ampliando seus imóveis devido às necessidades de cada um e não regularizaram a situação cadastral. A legislação ainda vai possibilitar que atividades econômicas saiam da informalidade e gerem mais empregos formais.”, afirma Cirilo.

A regularização das construções clandestinas e irregulares só não será feita em imóvel que esteja em área pública, em faixa destinada a diretriz viária, em área de preservação ambiental e em área de risco. A iniciativa da regularização será do interessado, que terá como benefícios a documentação e o registro do imóvel e, com isso, poderá vender ou deixar como herança.

Para tanto, o projeto estabelece que proprietário deverá solicitar a análise da situação da edificação junto à prefeitura. Após avaliação, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo vai informar sobre as irregularidades identificadas e o imóvel passará por uma metodologia específica para o cálculo do custo da operação.

A audiência pública está marcada para o Plenário da Câmara de Campinas, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta. O debate também será transmitido ao vivo pela TV Câmara Campinas no Canal 39.3 da TV digital, no Canal 4 da Net, no Canal 9 da Vivo Fibra, no site www.campinas.sp.leg.br e no Facebook.

Texto: Gabinete do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB)

Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas