Comissão de Constituição e Legalidade aprova parecer do projeto que autoriza entrada de animais em hospitais e a divulgação do recebimento do IPVA

Em reunião ordinária, a Comissão Permanente de Constituição e Legalidade aprovou nesta quarta-feira (26/06), quatro pareceres de projetos; sendo dois de autoria de seu presidente, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB).

Um deles, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 57/2018, autoriza a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados para visitas a pacientes internados, desde que um laudo veterinário ateste a boa condição do animal.

O outro projeto de Cirilo, o PLO 227/2018, torna obrigatória a divulgação no portal da prefeitura dos valores que o Poder Executivo recebe do governo estadual, pelo recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores).

Além dos projetos citados, os vereadores presentes à reunião aprovaram mais dois pareceres: o referente ao Projeto de Resolução (PRE) 4/2019, de autoria de vários vereadores, que propõe alterações na defesa e garantia de pessoas idosas, e o PLO 119/2019, de autoria do Executivo, que revoga a lei número 14952, de 18 de dezembro de 2014. Essas matérias seguem agora tramitação normal na Câmara, devendo passar pelas demais comissões de mérito da Casa.

Durante a reunião, quatro projetos tiveram pedido vista. Já o PLO 120/2019, do vereador Paulo Galtério (PSB), que determina a criação de um banco digital de atestados médicos concedidos por médicos da rede pública de saúde do município foi arquivado.

Estiveram presentes também à reunião os vereadores Permínio Monteiro (PV), Vinícius Gratti (PSB), Carlão do PT, Carmo Luiz (PSC), Marcelo Silva (PSD) e Zé Carlos (PSB).

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas