Moção de Jorge da Farmácia apoia o governo federal pela publicação da lei que obriga BO a informar a condição de deficiência da mulher vítima de agressão

A Câmara de Campinas aprovou Moção, apresentada pelo presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, vereador Jorge da Farmácia (PSDB), de Apoio ao governo federal pela publicação da lei 13.836 de 4 de junho de 2019, que torna obrigatória a informação no Boletim de Ocorrência policial sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

A lei diz que no BO deve constar a informação sobre a condição da vítima e se a violência sofrida resultou em sequela, deixando-a com algum tipo de deficiência ou em agravamento de deficiência preexistente.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas