Professor Alberto apresenta projeto que proíbe a nomeação para cargos comissionados de condenados pela Lei Maria da Penha

Um projeto de Lei do vereador Professor Alberto (PR) proíbe a nomeação para cargos comissionados no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes constituídos de Campinas, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgada, pelas condições previstas na lei federal 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha.

Na justificativa do projeto o parlamentar aponta que a violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras. “Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo”, descreve.

Professor Alberto lembra ainda que a Lei Maria da Penha apresenta várias formas de violência, como moral e patrimonial, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as formas de violência doméstica e familiar. “É chegada a hora de agirmos no âmbito da municipalidade, instalando o enfrentamento a violência contra a mulher como prioridade e urgência, impedindo que criminosos desse tipo tenham acesso à nomeações no serviço público municipal”, finaliza.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas