Câmara aprova, em votação final, PL que proíbe em Campinas o uso e comercialização das espumas em spray típicas do Carnaval
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (27), em votação final, projeto de lei do vereador Luiz Carlos Rossini (PV) que proíbe em Campinas a comercialização e o uso das espumas e serpentinas em spray, tipicamente utilizadas no Carnaval. O projeto segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette, para se tornar lei – e os estabelecimentos que descumprirem a regra serão multados em 500 UFICs (R$ 1,763,10) em primeiro flagrante, com multa dobrada no caso de reincidência e quadruplicada a partir da segunda repetição.
“É mais uma lei que protege o cidadão de Campinas. Há estudo de toxicologia da Anvisa que recomenda, inclusive, a proibição em todo território nacional, porque esta ‘espuminha do Carnaval’ possui muitos agentes tóxicos que podem causar uma série de problemas de saúde. Além disso, o spray é inflamável e há casos registrados de acidentes em festas de aniversário onde ele entra em contato com a chama da vela e causa incidentes”, diz o parlamentar.
Também foi aprovado nesta 31ª reunião ordinária do ano, porém em 1ª votação, projeto de lei do Executivo que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, que prevê um orçamento de 6,1 bilhões reais para o ano que vem. Já o PL do vereador Cidão Santos (PROS), que determina a obrigatoriedade das escolas municipais terem catracas eletrônicas e controle digital de entrada dos alunos, foi retirado pelo próprio autor para adequações. Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/19, Processo nº 228.725, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “proíbe o comércio e o uso dos produtos que especifica acondicionados em spray no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo proibir a comercialização e o uso em Campinas de espumas e serpentinas em spray, geralmente comercializadas no carnaval. O estabelecimento que descumprir será multado em 500 UFICs (R$ 1,763,10), o dobro no caso de reincidência e quadruplicado a partir da segunda. Estão excluídas desta proibição as espumas expansivas de aplicação na indústria e na construção civil.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/19, Processo nº 229.821, de autoria do senhor Jota Silva, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Manuel Alves de Souza Filho”. O homenageado é jornalista e tem como segunda profissão a gastronomia. Ele idealizou diversos projetos gastronômicos como o “Chefs Campinas”, que em 6 edições levou mais de 100 mil pessoas à praça Carlos Gomes e difundiu a gastronomia de Campinas, e o “Maria Gelada, evento de degustação de cervejas artesanais. É, também, autor do livro “ 50 memórias, 50 sabores – a cozinha ancestral de quem ajudou a construir a Unicamp” e jurado de competições gastronômicas.
3) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/19, Processo nº 229.359, de autoria do senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital da frequência dos educandos das escolas públicas da rede municipal de ensino”. Com a implantação de um sistema de controle digital nas catracas de entrada, por meio de cartão de identificação magnético ou impressão digital, o projeto tem por objetivo controlar o acesso às escolas. Segundo a justificativa, o controle digital elimina o tempo gasto com chamada, contribui para diminuir os atrasos e evasão escolar, e auxilia no controle do acesso às dependências escolares, gerando mais segurança.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 92/19, Processo nº 229.638, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2020, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê um orçamento de 6,1 bilhões reais para o ano que vem. A LDO busca orientar a elaboração do orçamento municipal e propor as metas e as prioridades da administração municipal.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 194/18, Processo nº 227.457, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de áudio junto aos terminais de consulta de preços por meio de leitura de código de barras nos estabelecimentos de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto determina a reprodução sonora do preço dos produtos nos dispositivos de leitura de código de barras em estabelecimentos comerciais da cidade. De acordo com a justificativa, a proposta deve beneficiar a compreensão dos consumidores cegos ou com visão reduzida.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/19, Processo nº 229.115, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ a Marco Antônio Petit de Castro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é um importante pesquisador e palestrante de ufologia. É fundador da Associação Fluminense de Estudos Ufológicos (AFEU), da Comissão Brasileira de Ufólogos (CBU) e da campanha “UFOs: liberdade de informação já”. Foi coeditor da Revista UFO e autor de diversos livros sobre esta temática.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 345/18, Processo nº 228.521, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Dr. João Ramão Rodrigues uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada a praça 09, com área de 860m², do loteamento Jardim Andorinhas, situada entre a rua Restinga e a divisa do loteamento. A denominação é uma homenagem a um oftalmologista de Campinas.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
