Câmara vota, nesta segunda (3), PL que propõe que isenção de IPTU a imóvel cedido para a prefeitura seja proporcional à área utilizada

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.479/19, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 90/19, Processo nº 229.791, de autoria do senhor Jota Silva, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Ivete Cassiani Furegatti”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é membro da Academia Campineira de Letras, Ciências e Artes das Forças Armadas, ocupando a cadeira nº 07, Patrono José Pancetti. Destaca-se como pianista, formada no Conservatório Musical Carlos Gomes, e artista plástica, com diversas premiações.

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.474/19:

 2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/18, Processo nº 228.051, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “altera o parágrafo único do inciso IV do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto de lei tem por objetivo que a isenção de IPTU concedida a imóveis cedidos para uso da administração municipal, além de ser proporcional ao tempo da cessão, também seja proporcional à área efetivamente utilizada pelo poder público. Atualmente, segundo o autor, a isenção é concedida ao particular para a totalidade do imóvel, mesmo que a administração pública utilize apenas uma parte.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 104/19, Processo nº 229.827, de autoria do Prefeito Municipal, que “denomina Centro de Saúde Vicente Pisani Neto uma unidade de saúde do Distrito de Saúde Noroeste do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada uma unidade do Centro de Saúde Satélite Íris II, do Distrito de Saúde Noroeste. O projeto é uma homenagem a um profissional da Secretaria de Saúde de Campinas alocado no Centro de Saúde Florence, na década de 80.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/19, Processo nº 228.762, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Rua José Pinto da Silva uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto tem por objetivo denominar a rua 04 do loteamento Parque Industrial Lisboa, com início na rua Horácio Coutinho dos Santos (rua 02) e término na divisa com o loteamento Chácaras São Francisco do Aeroporto. A denominação é uma homenagem a um antigo morador do bairro Jardim Maria Rosa, que foi ativo em lutas por melhorias no bairro.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 91/19, Processo nº 229.794, de autoria do senhor Carlão do PT, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Juarez Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Juarez Pereira jogou em diversos times de futebol amador em Campinas, e teve grande identificação com o Vera Cruz Esporte Club, do bairro Jardim Florence. Neste time foi campeão como jogador e, a partir de 2008, como presidente.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/19, Processo nº 229.356, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Théo Medeiros”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado realizou inúmeros cursos e estágios em restaurantes estrelados, formando uma base sólida na tradicional culinária francesa. Possui restaurante próprio em Campinas, e sua carreira é marcada por diversas  reportagens e premiações de revistas, jornais e sites de prestígio.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção.

GRANDE EXPEDIENTE

 Campinas, 29 de maio de 2019.