Câmara aprova, em 1ª votação, obrigatoriedade de secretários municipais prestarem informações na Casa 15 dias após nomeação; e, em votação final, prioridade para autistas em filas
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira análise, na noite desta segunda-feira (11), Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Campinas - de autoria do vereador Fernando Mendes (PRB) – que estabelece que os secretários municipais responsáveis por pastas que respondam por mais de 20% do orçamento da cidade deverão vir ao Legislativo 15 dias após serem nomeados para prestar informações sobre suas propostas de gestão.
“É uma pauta de interesse aqui da Casa, tanto que a iniciativa foi minha , mas 30 dos 33 parlamentares assinaram a Pelom junto conosco. É importante ressaltar que na prática apenas dois secretários serão convocados, o de Saúde e o de Educação, pastas que juntas detém mais de 50% do orçamento de Campinas e que têm de atender as maiores demandas da cidade. Todos sairão ganhando, pois os vereadores e a população saberão o que os secretários planejam e eles, por sua vez, sairão daqui sabendo das demandas dos munícipes, que são encaminhadas aos vereadores”, acredita Mendes.
O parlamentar acrescenta que, uma vez aprovada em segunda discussão, a mudança já passa a valer - não há necessidade de sanção do prefeito. “Neste caso, se houver alguma troca de comando nestas pastas, os novos secretários municipais já viriam até a Câmara falar de suas propostas. Caso isso não ocorra, quando a próxima gestão assumir os novos secretários seriam convocados para prestarem essas informações”, pontua.
Também foi aprovado nesta noite - em análise final - um projeto de lei dos vereadores Jorge da Farmácia e Luiz Henrique Cirilo, ambos do PSDB, que inclui nas regras de atendimento prioritário as pessoas que acompanham autistas e estabelecendo normas de sinalização com placas e o uso do símbolo mundial do autismo. “Trabalhamos há muito tempo este projeto e vai valer para todos os lugares que tenham uma fila: estabelecimentos comerciais, hospitais, casas noturnas, cinemas, casas lotéricas. É um benefício que os autistas e seus acompanhantes merecem”, defende Jorge da Farmácia.
Ele acrescenta que, uma vez a lei sancionada, ela também garantirá a maior divulgação do símbolo do autismo. “As pessoas conhecem os símbolos que identificam os deficientes físicos, por exemplo, mas o símbolo do autismo, que não é uma condição visível, é pouquíssimo conhecido. Assim, a lei também ajudará a formar uma maior conscientização sobre o autismo”, acredita.
Confira a seguir a votação desta 10ª reunião ordinária do ano:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/19, Processo nº 228.954, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Nelson de Freitas Leitão Filho”. O homenageado é formado em educação física e atua desde 1972 pelo esporte do município como professor, técnico, árbitro e assessor técnico, em especial no basquete.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/19, Processo nº 229.007, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Medalha Arautos da Paz à Loja Maçônica Brasil 500 – nº 234”. A Loja Maçônica atua há 19 anos no município e recebe a homenagem por sua contribuição à defesa da vida e da paz.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/19, Processo nº 228.955, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Marcelo Vida da Silva”. O homenageado nasceu em Patos de Minas (MG) e se formou em Direito pela PUC–Campinas. Recebe o título pelos importantes trabalhos prestados ao município em especial na área do direito tributário.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/18, Processo nº 226.274, de autoria dos senhores Luiz Cirilo e Jorge da Farmácia, que “acrescenta o inciso VII ao art. 1º e o § 6º ao art. 2º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que ‘dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor e da Comissão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida favoráveis. O projeto regula o atendimento prioritário para pessoas que acompanham autistas, estabelecendo normas de sinalização com placas bem como o uso do símbolo mundial do autismo.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 156/18, Processo nº 227.172, de autoria do senhor Fernando Mendes e outros senhores vereadores, que “inclui parágrafo único no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Campinas para determinar o comparecimento, à Câmara Municipal, de secretários municipais nomeados, para que prestem informações sobre suas propostas de gestão”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade favorável. O projeto de emenda à lei orgânica estabelece que os secretários responsáveis por pastas que respondam por mais de 20% do orçamento municipal deverão comparecer, em até 15 dias após sua nomeação, perante a Comissão Permanente, pertinente aos assuntos de sua secretaria, para prestarem informações sobre suas propostas de gestão.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
