Câmara vota nesta quarta (20) dois projetos da prefeitura que revogam leis em vigor em Campinas por conflito com legislação federal e estadual

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 499/19, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/19, Processo nº 229.061, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Loja Maçônica Fraternidade Campineira – nº 2158”. A Loja Maçônica existe desde 1976 e atualmente está instalada na região do bairro Ponte Preta. Desenvolve vários trabalhos voluntários junto a instituições sociais do município.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 525/19, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/19, Processo nº 228.768, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ao padre Carlos Alberto Rodrigues Jorge”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O padre Carlos Alberto tem formação franciscana e cursou teologia na PUC-Campinas. Atualmente, é administrador paroquial da Paróquia de São José Operário através da qual realiza uma série de ações de cunho social na região do Jardim Campos Elíseos.

 3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/12, Processo nº 209.799, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 13.550, de 27 de março de 2009, que ‘isenta doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei será revogada por conflitar com legislação federal e estadual existente sobre o assunto que estabelece que não pode haver qualquer tipo de remuneração ao doador de sangue.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/18, Processo nº 227.286, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 9.398, de 07 de outubro de 1997, que ‘obriga os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a possuírem um responsável por ações sanitárias e a adotarem um livro destinado ao registro das condições sanitárias na forma que especifica e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Social e Saúde: favoráveis. A lei será revogada por apresentar conflito com a legislação federal e estadual, como o Código Sanitário do Estado de São Paulo, que já regulam as ações de vigilância sanitária no município.

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 233/18, Processo nº 228.602, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Maria da Guia Moura Nóbrega”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é esposa do pastro Thiago Nóbrega, também homenageado na sessão de hoje. Ela é pastora da igreja Assembléia de Deus e participa de ações sociais  principalmente nas áreas de recuperação de pessoas em situação de rua, com dependência química e mulheres em situação de trauma.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 232/18, Processo nº 228.601, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “concede Medalha Arautos da Paz a Thiago Nóbrega Dantas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é pastor na igreja Assembléia de Deus e participa de ações sociais  principalmente nas áreas de recuperação de pessoas em situação de rua, com dependência química e mulheres em situação de trauma.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção.

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