Câmara vota na segunda-feira (25) projeto que adequa reserva de vagas para deficientes em estacionamentos ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 533/19, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/18, Processo nº 228.342, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “concede Título de Cidadão Emérito a Cláudio Arlindo Lopes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. De 1995 à 1997, o homenageado foi subprefeito do Distrito de Sousas, região que sempre ajudou, tanto em festas religiosas quanto na área esportiva. Teve 3 mandatos como presidente do Sousas Futebol Clube e foi Coordenador da festa de Sant`Ana do Distrito de Sousas por 12 anos.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 548/19, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 58/19, Processo nº 229.209, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Fundação Urbe9”. Segundo a justificativa do projeto, a fundação empreende ações em aéreas como assistência social, cultura, educação, saúde, meio ambiente, pesquisa científica;  com objetivo de buscar soluções de impacto social e promover investimentos relevantes na transformação e aprimoramento das cidades.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 549/19, devidamente aprovado:

 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 349/18, Processo nº 228.565, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “denomina Ciclovia Adilson Roberto dos Santos uma ciclovia do município de Campinas”. A ciclovia que será denominada esta localizada em uma extensão da avenida Baden Powell, com início na rua Lux Aeterna até a avenida Washigtton Luiz, em frente ao Shopping Prado Boulevard. A denominação é uma homenagem a um antigo morador do bairro Jardim Nova Europa, que, há 40 anos, comprou uma farmácia na região, sendo atualmente cuidada pela sua esposa e filhos.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 559/19, devidamente aprovado:

 4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 236/18, Processo nº 228.634, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à ONG Campinas Contra o Câncer de Mama – CCCM”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A instituição homenageada foi inaugurada em 2007 e tem como objetivo promover a saúde e a prevenção a doenças. Atualmente, a ONG auxilia duas creches, que recebem atendimento na área da saúde, tratamento odontológico e palestras frequentes sobre prevenção.  Também atua junto a empresas e a Clínica Campinas para realização de diversos exames.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 565/19, devidamente aprovado:

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 323/17, Processo nº 225.507, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “institui o Dia do Criador de Pássaros no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável. O projeto revoga a legislação anterior, a lei 13.661 de 2009, e muda o “Dia do Criador de  Pássaros”, que atualmente é comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de outubro, para o  terceiro domingo do mês de junho.  

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 113/18, Processo nº 226.832, de autoria do senhor Zé Carlos, que “dispõe sobre a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade nos estacionamentos localizados no município de Campinas e dá outras providências”. O projeto revoga duas leis – uma de 1990 e uma de 1998 - que legislavam sobre a reserva de vagas em  estacionamentos para pessoas com deficiência e adequa a legislação do município sobre essa obrigação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei federal nº 13.146 de 2015. Entre outros fatores, a nova lei diz que deve ser seguido o Estatuto na quantificação de reserva de vagas, de 2% do total (ou no mínimo uma vaga caso este percentual equivalha a menos que um).

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 9/18, Processo nº 226.509, de autoria do senhor Zé Carlos, que “acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto altera diversos dispositivos do regimento interno da Câmara. Dentre as alterações, estão algumas referentes à realização de audiências públicas. O projeto busca criar um prazo máximo para realização das audiências, alterações do regimento interno também deverão passar por elas e os projetos em pauta nas audiência serão debatidos somente se o autor estive presente, e, no caso deste não fazer mais parte da vereança, ele será debatido, pelo menos, por um membro da Constileg, ou - se o Poder Executivo for autor - representante da prefeitura ou líder de governo.

 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 241/18, Processo nº 228.678, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Dalecio Pastor”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado trabalhou durante 33 anos na CPFL, ocupando o cargo de Gerente da Divisão de Processamento de Dados. Também integrou o quadro de dirigentes da Associação Atlética Ponte Preta, na qual se tornou conselheiro e posteriormente Diretor. Ele passou a dar treinamentos na área de informática para jogadores prestes a encerrar a carreira, sendo que muitos foram contratados pela CPFL. Além disso, realizou diversos eventos esportivos na cidade em benefício de entidades de assistência social.

 9) Matérias adiadas de reunião anterior.

 10) Discussão e votação de moção.

 GRANDE EXPEDIENTE

 Campinas, 21 de março de 2019.