Câmara vota nesta quarta (27) projeto de lei contra a “indústria da negativação, que obriga empresas a avisarem devedor com 30 dias de antecedência sobre envio de nome ao Serasa

PEQUENO EXPEDIENTE

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 609/19, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/19, Processo nº 228.773, de autoria do senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas credoras notificarem seus consumidores inadimplentes por meio de cartas registradas antes da negativação e dá outras providências”. O projeto irá complementar o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que as empresas credoras notifiquem o consumidor inadimplente através de duas cartas registradas no período de 30 dias antes de incluir seus dados em órgãos de proteção ao crédito. Além disso, o projeto estabelece multas para as empresas infratoras.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 613/19, devidamente aprovado:

 2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/19, Processo nº 229.165, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Ronaldo Vinci”. O homenageado foi jogador de basquete do Clube de Regatas e Natação na década de 1970 onde foi campeão em diversas edições dos Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior. Destacou-se também como professor de basquete para crianças iniciantes, dando aulas em praças esportivas da cidade.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 629/19, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/19, Processo nº 229.302, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo I da Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Campinas - SP’, e dá outras providências”. O projeto altera e flexibiliza a carga horária dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campinas de 40 para 35 horas semanais a partir de 1º de abril de 2018 e para 30 horas semanais a partir de 1º de janeiro de 2020. A mudança é de caráter experimental e está sujeita a avaliações periódicas por parte das chefias a fim de verificar a manutenção da produtividade dos trabalhos no âmbito do Legislativo. Além do novo número de horas, os servidores poderão flexibilizar os horários (que continuará sendo verificado pro ponto digital), ou seja, não precisarão trabalhar todas as horas de maneira contínua, o que deverá acabar ou reduzir significativamente o banco de horas. O projeto é resultado de negociação com o Sindicato da Categoria, e leva em consideração o fato de os servidores não terem recebido reajuste salarial neste ano nem no ano passado. Importante notar que ele não se aplica aos comissionados, que continuam tendo de cumprir uma carga horária mínima de 40 horas semanais.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 630/19, devidamente aprovado:

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/19, Processo nº 229.301, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre a revisão geral anual no valor do vale-alimentação e vale-refeição dos servidores da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. O projeto reajusta em 7,6% o vale-alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campinas, conforme o IGP-M anual.  Além disso, estabelece que a partir de 1º de setembro de 2019 o benefício passará a ser concedido aos ocupantes de cargo em comissão, uma ação necessária para isonomia dos cargos, uma vez que não existem mais as verbas de gabinete e sim cargos comissionados específicos nos gabinetes – e que estes não receberam nenhum reajuste no ano passado nem receberão neste ano.. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 648/19, devidamente aprovado:

 5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/18, Processo nº 227.679, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “autoriza a autarquia pública municipal ‘Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar’ a conceder auxílio-alimentação a seus servidores e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis ao projeto. O projeto autoriza a concessão de auxílio-alimentação para todos os funcionários da Rede Mário Gatti incluindo ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança. Além disso, o projeto estabelece os índices que serão utilizados para reajuste do auxílio, a proporcionalidade do valor para diferentes jornadas de trabalho e que haverá opção por receber o auxílio na forma de vale-refeição ou  pecúnia. 

 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/19, Processo nº 228.722, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Erna Weissmann. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada foi uma das precursoras da criação do Conselho Municipal do Idoso em 1998. Além disso, coordenou inúmeras atividades filantrópicas no município como projetos para alfabetização de idosos, ressocialização de ex-presidiários e  de aulas de educação artística para a população.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

 GRANDE EXPEDIENTE