Em reunião da tarde de quarta (6), Câmara analisa mudança na Lei Orgânica para que secretários municipais prestem informações sobre propostas de gestão 15 dias após serem nomeados

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 321/19, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/19, Processo nº 228.878, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Loja Maçônica Lux Aeterna – nº 236”. A loja que será homenageada tem 38 anos de trabalho em Campinas, seu nome significa a luz, que uma vez acesa, jamais se apaga.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/19, Processo nº 228.879, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ à Loja Maçônica Barão Geraldo de Rezende – nº 2668”. A loja homenageada foi fundada em 1992 e tem como missão a fraternidade, empenhando esforços no campo do voluntariado no município de Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 323/19, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/19, Processo nº 228.953, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Roberto Rodrigues Paes”. O homenageado iniciou sua carreira jogando futsal e futebol como goleiro nos colégios Dom Barreto e externato São João, posteriormente atletismo e salto em altura. Além disso, participou de diversas competições basquete, tendo sido também professor da modalidade.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 325/19, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/19, Processo nº 229.013, de autoria do senhor Cidão Santos, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Eugenio Sergio Riani Casanova”. Nascido em Rio Claro, São Paulo, o homenageado formou-se em medicina pela PUC - SP e possui especialização em ginecologia e obstetrícia. Ele é médico chefe da ONG “Campinas Contra o Câncer de Mama”.

 5) 1ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 156/18, Processo nº 227.172, de autoria do senhor Fernando Mendes e outros senhores vereadores, que “inclui parágrafo único no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Campinas para determinar o comparecimento, à Câmara Municipal, de secretários municipais nomeados, para que prestem informações sobre suas propostas de gestão”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A emenda à Lei Orgânica de Campinas tem por objetivo tornar obrigatório o comparecimento, perante as Comissões Permanentes, em até 15 dias após a nomeação, dos Secretários Municipais que forem titulares das pastas responsáveis por mais de 20% do orçamento municipal, para prestarem informações sobre a gestão que farão das respectivas secretarias.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 273/17, Processo nº 225.207, de autoria do senhor Gustavo Petta, com emenda, que “dispõe sobre a publicação trimestral do cronograma de pavimentação dos logradouros públicos do município de Campinas pelo Poder Executivo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O projeto pretende obrigar o executivo a divulgar, trimestralmente, o cronograma de pavimentações das vias públicas de Campinas, por meio do site da prefeitura ou pelo Diário Oficial do Município. Segundo a justificativa, o projeto tem por objetivo conferir maior transparência e promover maior eficácia nas informações prestadas pelo executivo.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção.

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