Após representação de Gustavo Petta, MP abre Procedimento Administrativo para acompanhar Escolas Cívico-Militares

Após representação de vereador Gustavo Petta (PCdoB), o Ministério Público de Campinas instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para analisar a inclusão da rede pública municipal no Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, do governo federal.

Na representação, o vereador usa como argumentos a gestão democrática, a gestão das escolas pelos profissionais de educação e a pluralidade de ideias, previsto nos artigos 222 e 223 da Lei Orgânica do Município.

Nesta segunda-feira (04/11), o vereador foi notificado pelo Ministério Público sobre a abertura do procedimento. No documento, o promotor Rodrigo Augusto de Oliveira pede explicações ao prefeito Jonas Donizette (PSB) e à secretária municipal de Educação Solange Pelicer.

O promotor da Infância e Juventude quer saber, em 30 dias, se a comunidade escolar será consultada, conforme prevê o decreto 10.004/19 e de que forma. O promotor também quer saber se as escolas municipais de Campinas se inserem nos requisitos para a eventual implantação de escolas cívico-militares e qual seria o cronograma de implantação do referido programa.

 “O que pesou também para entrarmos com essa representação é a falta de debate por parte da prefeitura. Ninguém foi ouvido para incluir nossa rede nesse programa. Agora, o prefeito terá que responder ao Ministério Público”, disse Petta, presidente da Comissão Permanente de Educação e Esporte da Câmara Municipal.

Texto: Gabinete do vereador Gustavo Petta (PCdoB)

Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas