Audiência Pública desta sexta (22) debate PL que cria cotas para negros em concursos públicos do Executivo

A Câmara Municipal realiza nesta sexta (22), às 9h30, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 57/2019, de autoria do Executivo, que “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta municipal." A audiência será coordenada pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, que é presidida pelo vereador Luiz Cirilo (PSDB)

A proposta foi criada por uma comissão ligada à Secretaria de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos e especifica que o concorrente deve se autodeclarar negro ou pardo e 20% das vagas de cada  concurso será reservada a este etnia. O PLC diz ainda que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas no concurso seja maior que três e que o candidato deverá alcançar a nota mínima para estar apto ao cargo.

Caso esteja apto, o candidato será avaliado pessoalmente e por fenótipo (características físicas visíveis) por uma comissão de servidores públicos, composta por cinco pessoas, sendo três obrigatoriamente negras. Caso ele seja recusado, poderá entrar com recurso e ser avaliado novamente, desta vez por uma segunda comissão, criada da mesma forma. Da segunda comissão, não haverá recurso.

Pregoeiro

também está marcada na sequência da reunião uma segunda audiência pública, que debaterá o PLC 41/2019, também de autoria do prefeito municipal, que "dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo de pregoeiro junto à autarquia pública municipal Rede Municipal dr. Mário Gatti de urgência, emergência e hospitalar e dá outras providências".

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC