Câmara vota nesta quarta (13), em 1ª análise, PL que permite que Uber circule em faixa exclusiva do Transporte Público; Justiça Restaurativa também está na pauta

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.907/19, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 54/19, Processo nº 231.356, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituição financeira, autorizada a operar pelo Banco Central, para financiamento de despesas de capital até o limite de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo autorizar o executivo a captar recursos com instituições financeiras, até o limite de R$ 300.000.000,00. Este dinheiro será destinado principalmente para obras, projetos de mobilidade urbana e de infraestrutura urbana. Segundo a justificativa do projeto, esta medida é viável, pois o índice de endividamento do Município representa pouco mais de um quarto do limite estabelecido no art. 3º da Resolução nº 40, do Senado Federal. Sendo que as operações de crédito serão garantidas pelos dividendos e juros sobre o capital próprio provenientes da SANASA e, eventualmente, com recursos do tesouro municipal.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.992/19, devidamente aprovado:

 2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 278/19, Processo nº 231.342, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “dispõe sobre a permissão de circulação de veículos do transporte por aplicativos nas faixas exclusivas do transporte público no município de Campinas”. O projeto permite a circulação de veículos do transporte por aplicativo nas faixas exclusivas de ônibus. De acordo com a proposta, motoristas com passageiros poderão circular nas faixas exclusivas a qualquer horário e dia da semana, já os veículos sem passageiros poderão circular, nestas faixas, apenas das 20 horas até as 6 horas, sendo aos sábados, domingos e feriados autorizados a circularem por período integral. A propositura estabelece ainda que os veículos que transitarem nesses locais deverão estar devidamente identificados e não poderão ter qualquer película de escurecimento nos vidros que dificulte a visualização interna pelos agentes de fiscalização. Também será proibido o embarque e o desembarque de passageiros nas faixas de ônibus, bem como em estações de transferência que compõem o sistema.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.993/19, devidamente aprovado:

 3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 260/19, Processo nº 231.185, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui a Política Pública de Justiça Restaurativa e o Programa de Justiça Restaurativa no âmbito do município de Campinas”. O projeto pretende instituir no município a Política Pública de Justiça Restaurativa e o Programa de Justiça Restaurativa, a fim de fomentar a cultura da paz. A Justiça Restaurativa é conhecida como uma técnica de solução de conflitos por meio de educação e diálogo, com o objetivo de restauração da paz.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.994/19, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 236/19, Processo nº 231.428, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “concede o Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Tiago de Camargo”. O homenageado é mestre de capoeira e criador do “IBECA – Instituto Brasileiro de Esporte, Cultura e Arte”, projeto que conta com mais de 45 professores espalhados por 7 países diferentes.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.003/19, devidamente aprovado:

 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 233/19, Processo nº 231.401, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha Arautos da Paz ao 7º Grupamento de Bombeiros da cidade de Campinas”. O 7º Grupamento de Bombeiros de Campinas foi fundando em 23 de janeiro de 1900, assim, no começo de 2020, completará 120 anos de trabalhos prestados à cidade.

 Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.004/19, devidamente aprovado:

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 232/19, Processo nº 231.400, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Título de Cidadão Emérito a Victor de Freitas Carvalho”. O homenageado é formado em Direito, com especialidade em Polícia Judiciária Militar, e em Engenharia Civil, com especialização em Engenharia de Segurança. Atualmente é Comandante do 7º Grupamento de Bombeiros de Campinas.

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 7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/16, Processo nº 221.865, de autoria da senhora Neusa do São João, que “dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial (esfigmomanômetro e estetoscópio), em academias de ginásticas e estabelecimentos similares, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto obriga que academias de ginástica possuam equipamentos para aferir pressão arterial. Os estabelecimentos que descumprirem esta obrigação estarão sujeitos a penalidade de advertência, na primeira infração, multa de 150 UFICs (R$ 528,93), na segunda, sendo que esta será em dobro no caso de uma terceira. Caso ocorra uma quarta infração, o estabelecimento estará sujeito à cassação do alvará de funcionamento.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 199/19, Processo nº 231.180, de autoria do senhor Antonio Flôres, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Apóstolo Estevam Hernandes Filho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em São Paulo, o homenageado é líder e fundador da Igreja Apostólica Renascer em Cristo e responsável por trazer o evento da Marcha para Jesus para o Brasil, sendo presidente e responsável pela sua realização.

 9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 162/19, Processo nº 230.454, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Eduardo Aparecido Avelino, o Du do Cavaco”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado há 27 anos se dedica ao samba, gravou cavaco e banjo em diversos CDs e acompanhou vários artistas, como Jorge Aragão, Arlindo Cruz, Dudu Nobre e Netinho de Paula. Há 16 anos toca junto com o grupo “Mesa de Bar”.

 10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 232/19, Processo nº 230.977, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Praça Dante Corbani Chagas uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominada uma praça sem designação remanescente da desapropriação de lotes, localizada no Centro, situada no encontro da Avenida Dr. João Penido Burnier com a Rua Edson Sales de Oliveira.

 11) Matérias adiadas de reunião anterior.

 GRANDE EXPEDIENTE

 Campinas, 7 de novembro de 2019.