Câmara vota nesta segunda-feira (25), em segunda análise, projeto que institui a Política Pública e o Programa de Justiça Restaurativa
PAUTA DOS TRABALHOS DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
INFORMAÇÃO
Aprovado em 1ª discussão e votação na 71ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2019, e mantido na pauta por duas reuniões para recebimento de emendas, nos termos do § 3º do art. 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas: Projeto de Lei nº 254/19, Processo nº 231.153, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2020”.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.993/19, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 260/19, Processo nº 231.185, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui a Política Pública de Justiça Restaurativa e o Programa de Justiça Restaurativa no âmbito do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto pretende instituir no município a Política Pública de Justiça Restaurativa e o Programa de Justiça Restaurativa, a fim de fomentar a cultura da paz. A Justiça Restaurativa é conhecida como uma técnica de solução de conflitos por meio de educação e diálogo, com o objetivo de restauração da paz.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.046/19, devidamente aprovado:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 61/19, Processo nº 229.244, de autoria do senhor Vinicius Gratti, com emenda, que “dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”. Fibromialgia carateriza-se por dores crônicas em vários pontos do corpo e articulações, é uma patologia relacionada como funcionamento do sistema nervoso central e com o mecanismo de supressão da dor. O projeto tem por objetivo garantir atendimento preferencial a portadores dessa enfermidade em órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos, empresas públicas e privadas. Há, também, uma emenda que busca permitir que estacionem em vagas destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.060/19, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 237/19, Processo nº 231.499, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola Estadual ‘Professor Salvador Bove’”. A escola homenageada esta localizada na Rua Alberto Degrande, nº 330, Jardim Nova Mercedes, e teve destaque nas avaliações de ensino SARESP e SAEB, com notas 7,26 e 7,10, respectivamente.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 3.050/19:
4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 134/19, Processo nº 230.091, de autoria do senhor Rubens Gás, com emendas, que “institui no município de Campinas a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. O projeto institui no calendário oficial de Campinas a “Semana Municipal de Combate ao Feminicídio”, que será comemorada na segunda semana de maio. O objetivo da propositura é desenvolver ações sobre a temática do feminicídio a fim de conscientizar, prevenir e combatê-lo. Foi escolhido este mês, pois neste ano foi quando ocorreu o 4º caso de feminicídio na cidade, na região dos Amarais, onde ocorreram diversas manifestações, como o movimento “Thaís Vive”, que motivou o vereador a propor o projeto.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/19, Processo nº 230.972, de autoria da Mesa da Câmara, que “fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O reajuste do subsídio do prefeito para o valor de R$ 24.965,00, bem como os reajustes dos cargos a ele atrelados, já tinha sido efetivado por lei aprovada em junho deste ano. Contudo decisão judicial posterior determinou que o índice de reajuste não seria mais automaticamente vinculado ao índice concedido aos servidores (ainda que não haja impedimento para que o indicie seja numericamente o mesmo). Em virtude de tal situação, é necessário fazer uma lei separada reafirmando o reajuste que já havia sido dado.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 101/19, Processo nº 229.936, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Daniel Olivier Valay”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é francês e se formou em Gastronomia em seu país no ano de 1984. É chefe-executivo do Royal Plaza Hotéis & Resort, sendo responsável por toda a gastronomia do complexo e do novo Centro de Convenções Hall.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 99/19, Processo nº 229.822, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Praça Cyro Baldin um sistema de recreio do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado o Sistema de Recreio 02, com área de 186,00 m², do loteamento Cidade Universitária Campineira, no Distrito de Barão Geraldo, situado entre as pistas da Avenida Dr. Romeu Tórtima (Avenida 01), no trecho entre a Rua Catharina Signori Vicentin (Rua 01) e a Rua Prof. Dr. Luciano Venere Décourt (Rua 02), no mesmo loteamento.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 21 de novembro de 2019.
MARCOS BERNARDELLI
Presidente
