Carlão do PT requer sistema de cotas em futuros concursos públicos para vagas na Câmara

O vereador Carlão do PT protocolou nesta segunda-feira (4) uma indicação ao presidente da Câmara Municipal, Marcos Bernardelli (PSDB), em que solicita a adoção do Sistema de Inclusão de 20% de Cotas para Negros e Negras nos futuros Concursos Públicos da Câmara Municipal de Campinas - não há nenhum novo concurso da Câmara previsto para o futuro próximo. “Em 2013 já tinha apresentado o Projeto de Lei 158/2013 no mesmo sentido, mas ele teve parecer desfavorável na Comissão de Constituição e Legalidade”, conta Carlão.

O vereador diz que também já tinha solicitado ao Executivo a adoção das cotas – o Executivo apresentou projeto neste sentido também nesta semana (leia mais abaixo). “Apresentei Indicação ao Prefeito para que o Executivo implementasse Cotas no Serviço Público ao longo desses anos de mandato, cumprindo o estabelecido no artigo 265 A e B da Lei Orgânica do Município. Esses seis anos de espera das entidades de luta antirracista e antirracismo de Campinas fizeram com que o Executivo Municipal finalmente entendesse a importância desta Reparação ao Povo Negro”, comenta.

O petista acrescenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da lei que reserva 20% das vagas de concursos públicos da Administração Pública Federal aos negros. A legislação, de 2014, vinha sendo questionada em vários tribunais do país. Os ministros concordaram de forma unânime que a lei é válida. “Esperamos que a Câmara também cumpra a Lei Orgânica do Município e siga a decisão do STF para criar a cota de 20% para Negros e Negras no Concurso Público da Casa de Leis”, conclui Carlão.

Concursos do Executivo

Também na segunda-feira, a Prefeitura de Campinas anunciou que mandará para a Câmara um PLC (Projeto de Lei Complementar) que, se aprovado, criará no município cotas raciais para negros e pardos em 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da cidade, em cargos na administração direta e indireta. 

A proposta foi criada por uma comissão ligada à Secretaria de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos e especifica que o concorrente deve se autodeclarar negro ou pardo e 20% das vagas de cada  concurso será reservada a este etnia. O PLC diz ainda que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas no concurso seja maior que três e que o candidato deverá alcançar a nota mínima para estar apto ao cargo.

Caso esteja apto, o candidato será avaliado pessoalmente e por fenótipo (características físicas visíveis) por uma comissão de servidores públicos, composta por cinco pessoas, sendo três obrigatoriamente negras. Caso ele seja recusado, poderá entrar com recurso e ser avaliado novamente, desta vez por uma segunda comissão, criada da mesma forma. Da segunda comissão, não haverá recurso.

Texto: gabinete do vereador Carlão do PT, com informações da Central de Comunicação Institucional da CMC
Fotos:  Central de Comunicação Institucional da CMC