Comissão de Constituição e Legalidade delibera sobre 18 projetos; foram aprovados o Orçamento Municipal, a Procuradoria Geral do Município e o Programa de Justiça Restaurativa

Em sua 17ª reunião ordinária de 2019 a Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Luiz Cirilo (PSDB), deliberou sobre 18 projetos de lei. Dentre eles, foram aprovados os projetos que trata do Orçamento Municipal de Campinas, que institui a Procuradoria Geral do Município e o Programa de Justiça Restaurativa.

Além desses, passaram na Comissão o projeto que autoriza a doação de terrenos de propriedade do município à União para fins de expansão da área do Aeroporto de Viracopos. Toda essas proposituras são de autoria do Poder Executivo.

Entre os projetos dos vereadores que avançaram estão a proposta que institui o Sistema Zona Azul digital por meio de aplicativo de smartphone e o que dispõe sobre a instalação, por solicitação do consumidor, de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água dos imóveis. Ambos de autoria do vereador Marcelo Silva (PSD).

Também passou o projeto do vereador Luiz Cirilo que dispõe sobre a publicação do relatório simplificado da arrecadação tributária municipal. Outro projeto de destaque foi o de autoria de Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Câmara, que exige a apresentação de documentos para os estabelecimentos comerciais cadastrados em aplicativos e plataformas digitais para entrega de alimentos.

Participaram da reunião os vereadores Vinicius Gratti (PSB), Rubens Gás (PSC), Antonio Flores (PSB), Marcelo Silva (PSD), Permínio Monteiro (PV) e Carlão do PT.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas