Pedro Tourinho protocola projeto para garantir direitos trabalhistas a colaboradores de aplicativos que prestam serviço para o ramo de alimentação
O vereador Pedro Tourinho (PT) protocolou um projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega, mobilidade ou intermediários na aquisição de serviços entre o usuário final e o vendedor, que utiliza de aplicativos, softwares ou outros eletrônicos a ofertarem aos seus trabalhadores, colaboradores e parceiros de modo gratuito uma série de garantia trabalhista.
A proposta prevê a cobertura de seguro integral de vida durante o exercício de suas atividades, o reembolso de despesas médicas por acidentes e agravos acarretados em decorrência da atividade profissional, o seguro para cobertura de invalidez permanente ou parcial e o recolhimento obrigatório ao INSS para garantia do'auxílio doença e outros serviços previdenciários e de seguridade social complementar.
“Diante do forte cenário de retração econômica e desemprego no país, temos tido um grande aumento do número de trabalhadores que atuam em plataformas de serviços digitais. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, contínua até fevereiro de 2019, cerca de 3,8 milhões de brasileiros atuavam nestes serviços, o que tornava estas plataformas quando juntas no maior empregador do país”, relata o vereador
Ele destaca que estes trabalhadores estão no limbo dos direitos trabalhistas, já que decisão recente do Superior Tribunal de Justiça determinou que trabalhadores do Uber, uma das principais plataformas de serviços, são autônomos, não garantindo a eles direitos trabalhistas.
“A ausência de leis trabalhistas, de competência exclusiva da União, não inviabiliza que o poder público possa regulamentar ações que permitam a melhoria das condições de vida dos cidadãos campineiros, e principalmente que reduza impacto da ausência de uma relação justa, entra as empresas e seus colaboradores, nos serviços públicos", comenta.
Pedro Tourinho cita ainda diversos casos noticiados relativos a roubos, furtos e acidentes dos colaboradores destas plataformas durante o exercício de suas atividades. O parlamentar salienta ainda que o estímulo a competitividade por meio dos incentivos ao aumento da quantidade de corridas ou entregas feitas, contribui para o aumento da velocidade no trânsito e seus riscos envolvidos, o que contribui de forma significativa para um aumento na vulnerabilidade dos colaboradores.
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
