Tenente Santini oficia MP relatando suposta criação de cargos com desvio de finalidade na Cohab

O vereador Tenente Santini (PSD) oficiou o Ministério Público relatando a criação de diversos cargos comissionados na Cohab que, na opinião do parlamentar, apresentam desvio de finalidade pública. SegundoSantini a denúncia de criação de cargos comissionados também está contemplada em ação ajuizada pelo próprio Ministério Público, em processo no 1041263-22.2015.8.26.0114. “O Prefeito já foi condenado pelo Tribunal de Justiça justamente por montar um cabide de emprego. Por isso, é preciso investigar esta denúncia”, comenta.

Santiniinforma que  já havia recebido diversas outras denúncias sobre “cabides de emprego” na administração indireta e, diante disso, fez requerimentos cobrando a relação de servidores comissionados e efetivos com seus correspondentes vencimentos, bem como a publicidade destes relatórios nos Portais da Transparência de cada entidade. “Já há uma decisão do Supremo que determina a publicidade destas informações. É preciso transparência em tudo o que a Administração Pública faz”, diz.

A decisão do STF, mencionada pelo vereador, é a ARE 652777, que fixou entendimento de que “(...) a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade (art. 5, inciso X da Constituição Federal)”, inclusive, a Tese de Repercussão Geral no 483 , que prescreve: “É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”.

“Venho fiscalizando esta prática há muito tempo. A administração pública em Campinas funciona por um mecanismo no qual o Prefeito se utiliza dos cargos públicos para beneficiar os seus aliados políticos. Falta dinheiro para tudo na cidade, menos para essas contratações. E a população é quem sofre com isso.”, conclui Santini.

Texto: gabinete do vereador Santini
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC