Câmara aprova, em 1ª análise, criação de Semana Municipal de Combate ao Feminicídio e, em votação final, limite para alarmes que disparam em imóveis sejam silenciados

A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta quarta (30), em 1ª análise (Legalidade), projeto de lei do vereador Rubens Gás (PSC) que cria a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio – ainda na noite de ontem Campinas registrou um assassinato de uma mulher de 38 anos cometido pelo namorado (foi o 19º feminicídio do ano registrado na RMC).

“Temos que fazer uma semana na qual haja esforço maior para conscientização, mas temos também debater o tema  todos os dias e evitar que o feminicídio ocorra. Cabe a nós, as pessoas de bem, precisamos lutar para mudar essa situação. Há milhares de famílias que sofrem com essa violência, e um dos principais culpados é a sociedade hipócrita, preconceituosa e machista”, diz Rubens Gás.

A vereadora Mariana Conti (PSOL), presidente da Comissão Permanente da Mulher, enfatizou a importância da Semana. “ A Conscientização é fundamental, assim como a necessidade de investimentos nesta área. Neste sentido, a Comissão está atuando para trazer para Campinas um Centro de Ressocialização e Reeducação de homens com um histórico agressivo, pois um homem que sai de um relacionamento onde era abusivo tende a repetir esse comportamento”, pontua.

Também na reunião ordinária desta noite foi aprovado, em votação definitiva, projeto de lei do vereador Luiz Rossini (PV)  que  reduz o tempo máximo para o silenciamento de alarmes em imóveis residenciais e comerciais da cidade. De acordo com a proposta, que agora segue para sanção do prefeito, o dispositivo sonoro deve ser desligado, após o disparo, no prazo de cinco minutos no período noturno e de dez minutos no período diurno.

“É um problema sério, que incomoda muito as pessoas, os alarmes que disparam e ficam por horas, na madrugada, às vezes dias inteiros, importunando centenas de pessoas. Hoje já há sistemas de temporizador que desligam automaticamente os alarmes. Até porque o objetivo do alarme é garantir a segurança do imóvel e se ele disparou por esse tempo limite, já cumpriu seu papel. Ficar ligado o dia inteiro, a noite inteira, só perturba o sossego e não ajuda a segurança”, pontua Rossini.

Confira abaixo a votação desta 66ª reunião ordinária da noite:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/19, Processo nº 230.409, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ ao Grupo Alvorada”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formado em Campinas, o Grupo Alvorada é um conjunto de samba que interpreta canções de sambistas consagrados das mais diversas épocas. Há dois anos realiza uma roda de samba mensal no Barbieri Futebol & Bar.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/19, Processo nº 230.411, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Josivaldo de Jesus Reis – Marcelinho Reis”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Desde 2014, o homenageado esta à frente do “Projeto Saberes e Sabores”, que se dedica ao estudo, elaboração e apresentação de pratos da culinária africana e afro-brasileira, sempre acompanhado de apresentações culturais, exposições e bebidas típicas.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 134/19, Processo nº 230.091, de autoria do senhor Rubens Gás, com emendas, que “institui no município de Campinas a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. O projeto institui no calendário oficial de Campinas a “Semana Municipal de Combate ao Feminicídio”, que será comemorada na segunda semana de maio. O objetivo da propositura é desenvolver ações sobre a temática do feminicídio a fim de conscientizar, prevenir e combatê-lo. Foi escolhido este mês, pois neste ano foi quando ocorreu o 4º caso de feminicídio na cidade, na região dos Amarais, onde ocorreram diversas manifestações, como o movimento “Thaís Vive”, que motivou o vereador a propor o projeto.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 263/19, Processo nº 231.228, de autoria do senhor Carmo Luiz, com emenda, que “inclui a Cantata de Natal no calendário oficial do município de Campinas e dá outras providências”. O projeto tem por objetivo incluir no calendário oficial de Campinas a tradicional Cantata de Natal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, realizada anualmente no mês de novembro.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 170/19, Processo nº 230.407, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o mês Dezembro Faixa Preta e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto institui no calendário de Campinas o mês “Dezembro Faixa Preta”, com o objetivo de conscientizar e popularizar as artes marciais, por meio da promoção de palestras, eventos, atividade educativas e veiculação de campanhas em mídias.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 245/19, Processo nº 231.106, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, dispõe sobre o cancelamento e parcelamento de créditos tributários e não tributários nos casos que especifica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto autoriza o poder executivo a não ajuizar ação de execução fiscal, de crédito tributário ou não tributário, e a desistir de ações de execução fiscal ajuizadas, quando os valores consolidados dos créditos não ultrapassarem o valor correspondente a 1.135 UFICs (R$ 4.002,23). Contudo estas medidas não impossibilitam a cobrança administrativa dos créditos, além disso eles poderão ser parcelados.

7)ADIADO (pedido de vistas do líder do governo).  2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 148/14, Processo nº 216.732, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do graffiti e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto autoriza, desde que com prévia solicitação, que locais como postes, colunas, obras viárias, túneis, muros, paredes cegas, tapumes de obras e bancas de jornais recebam a prática do graffitti. A proposta determina também que a arte não poderá fazer referências a marcas, produtos comerciais, conteúdo de cunho pornográfico, racista ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos e culturais. Após feito, o projeto veda que o graffitti seja danificado e apagado.

8) ADIADO (pedido de vistas do líder do governo) . 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/14, Processo nº 216.317, de autoria do senhor Roberto Alves, que “institui o Programa de Vigilância e Rastreamento do Autismo nas unidades de saúde e de educação infantil no município de Campinas, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde, da Comissão de Educação e Esporte e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto prevê que o programa seja especialmente focado para crianças de seis meses a três anos. As análises devem ser feitas nas unidades de saúde e de educação infantil com o objetivo de diagnosticar, da forma mais precoce possível, qualquer tipo de sinal que possa ter ligação com o autismo. O programa prevê que os portadores de autismo serão cadastrados num censo único da prefeitura, para que sejam ofertados tratamentos que possibilitem uma melhor qualidade de vida funcional.

9) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/17, Processo nº 223.008, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “dispõe sobre o tempo máximo de acionamento dos dispositivos sonoros do tipo alarme instalados em imóveis residenciais, comerciais e afins no município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto reduz o tempo máximo para o silenciamento de alarmes em imóveis residenciais e comerciais da cidade. De acordo com a proposta, o dispositivo sonoro deve ser desligado, após o disparo, no prazo de cinco minutos no período noturno e de dez minutos no período diurno. Legislação anteriores previam o tempo de 30 minutos. Além disso, a penalidade passará a ser mais rigorosa para quem descumprir a medida. A multa passará de 50 UFICs (R$ 176,31) para 300 UFICs (R$ 1.057,86), sendo que na primeira notificação o infrator receberá apenas uma advertência. A receita oriunda da aplicação da infração será revertida para o Proamb, o Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente. O projeto prevê ainda que a Prefeitura de Campinas disponibilizará, em seu portal eletrônico, formulário apropriado para que as pessoas possam registrar denúncias, inclusive de forma anônima, similar ao que ocorre com a Lei do Pancadão, também de autoria de Rossini.

10) ADIADO (pedido de vistas do líder do governo).  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/14, Processo nº 215.490, de autoria da senhora Neusa do São João, que “proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes funks, ou de quaisquer eventos musicais não autorizados e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. De acordo com a proposta, será proibido a realização de bailes funks, ou de quaisquer eventos musicais não autorizados, independentemente do horário, em locais públicos e também em locais privados de livre acesso público, como postos de combustíveis e estacionamentos. A matéria determina, para aqueles que descumprirem a norma, a apreensão do equipamento de som e do veículo, caso o equipamento esteja instalado neste, e multa de até 1.000 UFICs (R$ 3.526,20).

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/19, Processo nº 230.997, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Arautos da Paz a Letícia Ferreira de Mello”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é policial militar do Quadragésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior, exerce a função de Auxiliar de Comunicação Social, e já foi contemplada com diversas honrarias da instituição devido ao trabalhos prestados.

texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC

votação definitiva, projeto de lei do vereador Luiz Rossini (PV)  que  reduz o tempo máximo para o silenciamento de alarmes em imóveis residenciais e comerciais da cidade. De acordo com a proposta, o dispositivo sonoro deve ser desligado, após o disparo, no prazo de cinco minutos no período noturno e de dez minutos no período diurno.