Câmara aprova - em votação final - obrigatoriedade de divulgação dentro dos ônibus da cidade de alerta sobre crime de importunação sexual

A Câmara Municipal aprovou em análise final, na noite desta segunda (21), um Projeto de Lei de autoria dos vereadores Pastor Elias (PSB) e Permínio Monteiro (PV) – em conjunto com o ex-vereador Rafa Zimbaldi (hoje deputado estadual pelo PSB) -  que visa a proteger as mulheres em relação ao crime de importunação sexual cometido no Transporte Coletivo. O PL teve 25 votos favoráveis;

 “O objetivo do projeto é tanto de inibir o criminoso, deixando claro quando ele entra no ônibus que a mulher está respaldada pela lei, quanto ao mesmo tempo deixar a mulher segura de que, se ela sofrer esse crime, ela pode pedir ajuda e ainda fazer a denúncia pelo 190”, diz Pastor Elias, um dos autores do  PL que segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette para se tornar lei.

O  projeto torna obrigatória  a divulgação, por meio de placa ou cartaz de fácil visualização dentro dos ônibus que integram o transporte coletivo de Campinas - bem como em outros locais de grande circulação – da informação de que importunação sexual é crime e da para quem cometer o delito.  Além disso, foi aprovada emenda do próprio Pastor Elias que destaca que a mulher que estiver sendo importunada poderá acionar o interruptor de sinalização de parada do ônibus para chamar atenção do motorista e passageiros. Também foram analisados nesta 63ª reunião ordinária do ano outros 18 projetos de lei. Confira as votações desta noite:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 196/19, Processo nº 231.057, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Lucimara Ferreira de Sousa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é bacharel em direito e pós-graduada em direitos humanos pela instituição Damásio Educacional. Trabalhou na secretaria da Comissão de Igualdade Racial da OAB – Campinas, foi conselheira do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CPDCN, e é dirigente da pasta de emprego e renda da UNEGRO em Campinas.  

2) APROVADO. 2ª discussão e votação doSubstitutivo Total de fls. 50 e 51 ao Projeto de Lei Complementar nº 48/18, Processo nº 228.139, de autoria dos senhores Permínio Monteiro, Pastor Elias Azevedo e Rafa Zimbaldi, com aemenda de fl. 52, que “dispõe sobre a afixação, no sistema de transporte coletivo de passageiros, de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual, na forma que especifica, e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total e à emenda de fl. 52. Projeto original com emenda de fl.40: ambos sem parecer de comissão. Emenda a folhas 52, aprovada. Demais, retiradas pelo autor.  O projeto obriga a divulgação, por meio de placa ou cartaz de fácil visualização, dentro dos ônibus que integram o transporte coletivo de Campinas bem como em outros locais de grande circulação, da pena para quem cometer crime de importunação sexual. Além disso, a emenda destaca que a mulher que estiver sendo importunada poderá acionar o interruptor de sinalização de parada do ônibus para chamar atenção do motorista e passageiros.

3) ADIADO (retirado para vistas pela presidência) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 263/19, Processo nº 231.228, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “inclui a Cantata de Natal no calendário oficial do município de Campinas e dá outras providências”. O projeto tem por objetivo incluir no calendário oficial de Campinas a tradicional Cantata de Natal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, realizada anualmente no mês de novembro. 

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 197/19, Processo nº 231.080, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Delegado Federal Doutor Edson Geraldo de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Ribeirão Preto, São Paulo, o homenageado é Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Campinas. 

5)APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/19, Processo nº 231.000, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Diploma de Mérito Jurídico à desembargadora doutora Ana Paula Pellegrina Lockmann”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é graduada e mestre em direito pela Universidade de São Paulo, desde 2010 é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, também exerce a função de Coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, e é titular da cadeira nº 40 da Academia Nacional de Direito Desportivo – SBDD. 

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 201/19, Processo nº 231.184, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadão Campineiro a João Antônio Benassi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Jundiaí, o homenageado é economista e empresário do ramo de hortifrútis e um dos dirigentes do Grupo Benassi.  Também é presidente do ISA, Instituto de Solidariedade para Programas de Alimentação, entidade não governamental, sediada em Campinas, que surgiu para combater a fome e o desperdício, garantindo o aproveitamento do excedente de hortifrútis e incentivando doações dos comerciantes. 

 7) APROVADO o projeto, emendas rejeitadas em Comissão. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 246/18, Processo nº 227.879, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda de fl. 55, que “cria o Fundo de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao Projeto. O Fundo de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana – FDMU, que a lei busca criar, tem como objetivo viabilizar a implantação do Plano de Mobilidade Urbana e do Plano Viário de Campinas.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 195/19, Processo nº 231.031, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao doutor Moacir Valente de Oliveira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado na Faculdade de Medicina de Vassouras e possui especialização em endoscopia digestiva alta e colonoscopia pela UNICAMP. É cirurgião  do hospital Dr. Mário Gatti e do Hospital Casa de Saúde, ambos de Campinas.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 194/19, Processo nº 231.030, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ ao atleta paraolímpico Luis Fernando Sper Cavalli”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado ingressou na Polícia Militar em 1994, é formado em educação física pela Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo e mestre em atividade física adaptada pela UNICAMP. Atualmente é colaborador do Comitê Paralímpico Brasileiro e atleta de rugby em cadeira de rodas da equipe Ronins Quad Rugby e ex-atleta da seleção brasileira dessa modalidade esportiva. 

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 207/19, Processo nº 231.235, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ à doutora Mônica Barthelson Carvalho de Moura”. Formada em medicina pela PUC - Campinas, a homenageada é especialista em pediatria e neonatologia pela Sociedade Brasileira de Pediatria, e mestre doutora em saúde da criança pela UNICAMP. É coordenadora do Programa de Residência Médica em neonatologia e responsável técnica pela Unidade de Cuidados Intermediários – UCI Neonatal, ambas do Hospital Maternidade de Campinas.  

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/19, Processo nº 231.234, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Diploma de Mérito Jurídico à delegada civil doutora Lícia Couto Lustosa Cordeiro”. A homenageada é formada em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, atualmente é Delegada da Polícia Civil, na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Campinas.

12) APROVADO.2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 5/19, Processo nº 228.733, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “altera a redação dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada regulamenta o atendimento prioritário no município em Campinas, que é destinado a idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros. Atualmente o estabelecimento deve garantir este atendimento em pelo menos 01 caixa. Com a alteração, os estabelecimentos deverão garantir que o atendimento prioritário ocorra em qualquer caixa disponível.

13) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 170/19, Processo nº 230.407, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o mês Dezembro Faixa Preta e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto institui no calendário de Campinas o mês “Dezembro Faixa Preta”, com o objetivo de conscientizar e popularizar as artes marciais, por meio da promoção de palestras, eventos, atividade educativas e veiculação de campanhas em mídias. 

14) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/19, Processo nº 229.830, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 10.177, de 08 de julho de 1999, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, área de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda da mesma ao proprietário lindeiro, independentemente de concorrência’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A lei de 1999 desafeta área do loteamento Jardim São Domingo, contudo se trata de área particular, por isso a necessidade de revogação.

 15) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/19, Processo nº 229.629, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “revoga o art. 11, tanto o caput quanto o parágrafo único, da Lei Complementar nº 28, de 3 de setembro de 2009, que ‘dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas’, suprimindo dispositivo que vincula a expedição do Certificado de Conclusão de Obra à efetiva recuperação de bem tombado”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto faz adequações na lei que incentiva a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico no município, para tornar mais atrativo e viável a utilização econômica do seu potencial construtivo. Dessa forma, o adquirente de Certificado de Potencial Construtivo (CPC-T) poderá obter o Certificado de Conclusão de Obras sem a necessidade de recuperação do bem tombado, que permanecerá sob a responsabilidade do proprietário do bem. 

 16) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 16/19, Processo nº 229.559, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei Complementar nº 196, de 22 de junho de 2018, que dispõe sobre a desafetação de parte de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no loteamento Jardim dos Oliveiras”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A lei que será alterada desafeta área de uma praça para regularização de um centro de saúde instalado no local, permitindo melhorias na unidade por meio do Programa Estadual “RenovaSUS”. O projeto irá alterar esta lei para corrigir a descrição da área a ser desafetada, a fim de atender às exigências do 3º Cartório de Registro de Imóveis, e, assim, dar continuidade à regularização do Centro de Saúde da Vila Ipê.

 17) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 82/19, Processo nº 229.510, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Rua Aparecida Josefa Bison Domiciano uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via que será denominada é a rua 05 do loteamento Village Campinas, no distrito de Barão Geraldo, com início na avenida Francisco Cândido Xavier (avenida 01) e término no encontro com a rua 03, na divisa do mesmo loteamento. 

 18) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/16, Processo nº 221.290, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Rua Márcio José Braga dos Santos uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável. Será denominada a rua 23 do loteamento residencial Cittá Di Firenze, com início na rua 22 e término no balão de retorno da quadra “G”, no mesmo loteamento.  

19) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/19, Processo nº 231.081, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a João Vicente da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é mestre e doutor em patologia bucal, professor e diretor da Faculdade de Odontologia da PUC – Campinas. Além disso, desenvolve trabalhos sociais, levando informações de prevenção e prestando serviços de cuidados bucais em comunidade de vulnerabilidade econômica e social.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional