Câmara faz audiência pública nesta segunda (21), às 15 horas, sobre adequação da lei de potencial construtivo a imóveis tombados

Sob comando do vereador Gilberto Vermelho, presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a Câmara Municipal de Campinas faz nesta segunda-feira (21) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 19/19, de autoria do vereador Marcos Bernardelli. O PL – que está previsto para ser votado em primeira análise também hoje, durante a reunião ordinádia da noite -  propõe uma adequação à lei complementar 28/2009,que incentiva a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico.

Segundo o vereador autor, o objetivo da mudança – que suprime o artigo 11 da regulamentação original – é deixar a compra de potencial construtivo mais atrativa e viável aos interessados. “De acordo com a lei vigente, quem adquire o potencial construtivo decorrente de tombamento não pode receber o alvará das obras que realizou com esse potencial construtivo até a efetiva recuperação do bem tombado. Ocorre que o comprador na maioria das vezes não tem nenhum tipo de autoridade, influência, responsabilidade ou mesmo capacidade de fiscalizar e exigir o cumprimento da obrigação que é alheia a ele”, pontua Bernardelli.

Com a supressão do artigo, explica, a obrigação em relação ao bem tombado permanecerá exclusivamente ao proprietário do bem e a fiscalização continua a ser responsabilidade da prefeitura. “Desta forma, haverá uma fomentação nas aquisições desta modalidade, em consonância com as finalidades da lei Complementar 28/2009. Do jeito que está, muita gente deixa de comprar o potencial construtivo porque sabe que não irá obter o certificado de conclusão as obras realizadas com aquele potencial se proprietário do bem tombado não cumprir a parte dele e não há nada que o adquirente do potencial possa fazer para forçar uma conclusão que não lhe diz respeito. Ou seja, quem compra o potencial fica amarrado à vontade alheia”, enfatiza.

Ele dá um exemplo para deixar ainda mais clara a situação. “Imagine que um empresário comprou o potencial construtivo de um determinado casarão histórico. O empresário já pagou, recebeu o direito do potencial, construiu sua obra e quer abri-la, porém como o dono do casarão ainda não usou o dinheiro para restaurar o patrimônio, o empresário fica de mãos atadas apesar de ter cumprido tudo o que era exigido dele. Com a alteração da lei, ele não terá este problema”, finaliza.

A Audiência Pública ocorre no Plenário, com entrada para a população pela Avenida Engenmheiro Roberto Mange, 66, e transmissão ao vivo pela TV Câmara (em sinal digital 39.3, pelo canal 4 da NET, 9 da Vivo Fibra e na fanpage oficial do Legislativo no facebook). Quem assistir de casa e quiser mandar perguntas e sugestões poderá fazer isso durante a audiência por meio do site da Casa.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC