Câmara vota nesta quarta (23), em análise final, a Lei do IPTU Real, que define valor venal e obriga Executivo a corrigir discrepâncias comprovadas; confira a pauta completa

A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (23), em análise final, a chamada Lei do IPTU Real, projeto de lei de autoria do vereador Marcos Bernardelli (PSDB) que permite que o cidadão consiga comprovar o valor venal real do imóvel e, em demonstrada discrepância com a Planta Genérica do Município, a prefeitura seja obrigada a corrigir a desigualdade apontada. Tal correção, quando ocorrer, irá impactar diretamente sobre o Imposto Predial Territorial Urbano cobrado, uma vez que a base de cálculo do IPTU é justamente o valor venal lançado pelo Executivo.

“O projeto determina em primeiro lugar o que é valor venal, uma definição que inexistia na legislação de Campinas, estabelecendo que este valor é o preço de venda à vista do metro quadrado em condições normais de mercado. Então estipulamos que a prefeitura, em sendo constatado por decisão fundamentada que o valor constante da Planta Genérica está superior ao valor vernal do metro quadrado do terreno, tem a obrigação de alterar o valor lançado para o respectivo imóvel”, diz Bernardelli, que também é presidente da Câmara.

O PL também estabelece como o cidadão poderá provar o valor venal de fato. O contribuinte deverá providenciar laudos técnicos firmados por profissionais devidamente vinculados a Conselhos de Classe competentes (como CREA, CAU e CRECI), que serão conferidos pela Coordenadoria de Avaliação Imobiliária ou área de competência equivalente.
“Esta medida desburocratiza e simplifica o procedimento de revisão do valor venal, possibilitando que o contribuinte se valha de pelo menos dois laudos produzidos por profissionais devidamente habilitados pelos órgãos de classe competentes para comprovar a discrepância de valor de mercado de imóvel. Diante desses laudos, após simples conferência do setor de avaliação, a autoridade tributária irá corrigir as distorções”, garante Bernardelli.

O parlamentar finaliza destacando que a “Lei do IPTU Real” está dentro do espírito de Justiça Tributária. “O projeto visa a adequar a lei vigente para simplificar e possibilitar revisões dos lançamentos realizados pela planta genérica de valores que, eventualmente, estejam superestimando o valor venal, real, do imóvel. Ou seja, ele possibilita que o cidadão corrija algo que está sendo cobrado de maneira injusta.”

Confia a seguir a pauta completa da 64ª reunião ordinária:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2019, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.753/19, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 213/19, Processo nº 231.261, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Paulo César de Carvalho”. O homenageado é pastor da Igreja Batista Livre Arbítrio do Jardim Nova América, entidade, que sob sua direção, desenvolve trabalhos sociais, como o projeto “Meu Bairro para Jesus” que apoia famílias carentes do bairro.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.767/19, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 216/19, Processo nº 231.262, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Tayná Victória de Lima Mesquita”. Formada em Ciências Sociais pela Unicamp e mestranda em Educação pela mesma universidade, a homenageada é Agente de Educação Infantil da rede municipal de Campinas. Participa do Projeto Educativo de Integração Social – PEIS, da Unicamp, e é autora do livro “Exclusão Escolar Racializada – implicações do racismo na trajetória de educandos da EJA”.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.769/19, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 217/19, Processo nº 231.263, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Angela Maria Aparecida de Oliveira”. A homenageada é formada Pedagogia pela PUC – Campinas e pós-graduanda em Psicopedagogia pela Faculdade Anhanguera. Desde 2016 é Conselheira Tutelar da região nordeste, e faz parte do FECONEZU – Festival Comunitário Negro Zumbi, do CONEPPA – Coletivo Negro de Práticas Pedagógicas em Africanidades e do Fórum Nacional de Mulheres do Hip Hop.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.770/19, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 209/19, Processo nº 231.237, de autoria do senhor Carlão do PT, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a José Grimaldo Coelho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado faz parte da diretoria da Associação dos Eternos Patrulheiros, é funcionário do sistema público prisional, lecionando um curso de arbitragem para profissionalização dos reeducandos, e, desde 2015, está envolvido com a comunidade negra de Campinas, no combate ao racismo e intolerância religiosa.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.771/19, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 208/19, Processo nº 231.236, de autoria do senhor Carlão do PT, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Mônica Aparecida Queiroz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Graduada em Pedagogia pela Unicamp e especialista em Educação de Jovens e Adultos (EJA) pela mesma universidade, a homenageada é professora de educação infantil pela Secretaria Municipal de Educação, coordenadora do Programa Memória Identidade na Promoção da Igualdade na Diversidade - MIPID e vice-presidente do Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de campinas

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.772/19, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/19, Processo nº 231.233, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Vita Maria Pereira”. A homenageada é membro de honra da Associação Família Martin Luther King, atuou voluntariamente nas edições do fórum de Hip Hop, em Campinas, e foi colaboradora voluntária do projeto de exposição “Memórias Históricas do Hip Hop Interior 019”

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.773/19, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/19, Processo nº 231.232, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Carlos Gustavo José Pinto”. Formado em Contabilidade pela PUC – Campinas, o homenageado já participou de diversos grupos de raps, é considerado DJ referência em Campinas, e desenvolveu na cidade um projeto de bailes de black music chamado “Som Black – A Central da Black Music”.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.774/19, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 215/19, Processo nº 231.257, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Cibele Cristiane Rodrigues”. A homenageada é profissional de arte-educação há 16 anos, atuando na coordenação, articulação e ensino das artes urbanas, da cultura hip hop (com ênfase no Grafiti) e da cultura popular.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.775/19, devidamente aprovado:

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/19, Processo nº 231.256, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Rodney Germano da Conceição”. Devido a sua semelhança com o cantor Djavan, o homenageado montou um grupo de samba chamado “Família Djavan”, que realizou inúmeras apresentações na cidade, defendendo as questões raciais em suas letras autorais. Além disso, ensina artes marciais de forma gratuita para jovens e adultos.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.776/19, devidamente aprovado:

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/19, Processo nº 231.294, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “cncede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Daniela dos Santos Caetano”. A homenageada é formada em Letras pela Unesp e mestranda pela Unicamp, trabalha como professora adjunta de língua portuguesa na Secretaria Municipal de Educação de Campinas e professora no curso de extensão universitária da Unicamp. Participou do Coletivo Negro com Práticas Pedagógicas em Africanidades – CONEPPA entre 2015 -2019.

11) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/19, Processo nº 229.630, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “altera o § 2º e acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 16 A da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. Chamado de “Lei do IPTU Real”, o projeto determina o que é valor venal – uma definição que inexistia na legislação campineira – como “preço de venda à vista em condições normais de mercado para o metro quadrado do mesmo imóvel” e estipula, então, que a prefeitura tem a obrigação de, em sendo constatado por decisão fundamentada que o valor constante da Planta Genérica está superior ao valor venal do metro quadrado do terreno, alterar o valor lançado para o respectivo imóvel. Segundo o PL, o cidadão poderá provar o valor venal real por meio de laudos técnicos firmados por profissionais devidamente vinculados a Conselhos de Classe competentes (CREA, CAU e CRECI).

12) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/19, Processo nº 228.951, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 7.181, de 09 de outubro de 1992, que dispõe sobre a proibição de instalação de abrigos de ônibus e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Meio Ambiente: favoráveis. A lei que será revogada proíbe a instalação de abrigos de ônibus em frente à propriedade privada sem a devida anuência do proprietário. O projeto tem por objetivo revogá-la expressamente, pois esta lei foi revogada tacitamente pela lei nº 11.459/2003, que regulamenta a instalação de mobiliário urbano, na qual estão incluídos os abrigos de ônibus, em Campinas.

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 221/19, Processo nº 230.896, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 15.670, de 19 de setembro de 2018, que denomina ‘Mestre Alceu’ um Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Devido a uma determinação do Ministério da Cidadania, o projeto tem por objetivo atualizar a denominação “Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU” para “Estação Cidadania – Cultura”, do equipamento cultural ‘Mestre Alceu’ localizado no bairro Jardim Florence.

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 196/19, Processo nº 230.658, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga o art. 2º da Lei nº 6.184, de 06 de março de 1990, e repristina o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 6.006, de 04 de novembro de 1988”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O projeto tem por objetivo retomar a antiga denominação de uma via pública, assim, voltará a se chamar rua “Armando Segallio”, a Rua 2 do Jardim Lisa – 1ª parte, com início na Avenida 1 do mesmo loteamento e término na Rua 21 do Jardim Lisa – 1ª parte.

15) Matérias adiadas de reunião anterior.

16) Discussão e votação de moção.

17) Discussão e votação de ata.

18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 17 de outubro de 2019.

MARCOS BERNARDELLI
Presidente