Câmara vota nesta segunda (14), em 1ª análise, PL que garante que cães-terapeutas possam acompanhar pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de Campinas

PEQUENO EXPEDIENTE

 Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.660/19:

 1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/14, Processo nº 215.990, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que “acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 12.347, de 1 de setembro de 2005, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta obriga que todos os Autos de Infração de Transporte Público (AITP) emitidos pelos fiscais da EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas),  aplicados às empresas permissionárias do transporte coletivo,  sejam publicados no diário oficial da cidade.

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/19, Processo nº 226.795, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “altera a Lei nº 3.619, de 25 de outubro de 1967, que ‘dispõe sobre instalação de bancas de engraxates e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei de 1967 especifica que apenas pessoas com mais de 50 anos podem exercer a profissão de engraxate, e veda a prática por pessoas com capacidade física reduzida. O projeto altera esta lei, para que pessoas acima de 18 anos possam exercer a profissão, além de indivíduos com capacidade física reduzida.

 3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 47/14, Processo nº 215.812, de autoria da senhora Neusa do São João, que “dispõe sobre a permissão de transporte de animais domésticos no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto autorizada o transporte de animais de estimação, de até 12 quilos, no serviço público de transporte coletivo da cidade, desde que acomodado em caixa específica para transporte. Contudo, em horários de pico, de segunda a sexta-feira, das 07h às 10h e das 17h às 20h, o  transporte de animais domésticos continuará vedado. 

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 197/19, Processo nº 230.659, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, para estabelecer o direito de as pessoas com deficiências ou com necessidades especiais serem acompanhadas por cães de assistência, que lhes auxiliem em suas deficiências e necessidades”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo alterar o “Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas”, para garantir que todas as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais tenham direito a presença de seus cães de assistência nos locais, públicos ou privados de uso coletivo, que frequentam. Atualmente, a lei garante este direito apenas aos deficientes visuais.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/17, Processo nº 224.778, de autoria do senhor Zé Carlos, que “revoga a Lei nº 14.803, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a integração entre os órgãos que fiscalizam o exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será revogada determina que o PROCON comunique à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Secretaria Municipal de Finanças, quando o estabelecimento fiscalizado não apresentar o alvará de funcionamento ou a inscrição no ISSQN. Segundo a justificativa do projeto, a revogação deve ocorrer, pois o art. 11 da Lei Federal nº 13.425/2017 e o Código de Defesa do Consumidor facultam ao Procon a verificação e autuação de alvará e demais documentos que são requisitos para funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Além disso, o infrator já está sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor,  extinguindo-se a obrigação de o Procon comunicar essa infração a outros órgão da administração pública.

 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 203/19, Processo nº 230.723, de autoria dos senhores Fernando Mendes, Gilberto Vermelho, Paulo Haddad e Zé Carlos, com emenda, que “institui a Semana dos Esportes Eletrônicos Play Hard no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável ao projeto e à emenda. A “Semana dos Esportes Eletrônicos Play Hard” será comemorada anualmente na segunda semana do mês de junho, em referência a fundação da empresa Atari, que ocorreu no dia 27 de junho de 1972. A proposta tem por objetivo fomentar a prática do e-sports, atividade competitiva envolvendo jogos de videogame, computador e outros equipamentos.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/19, Processo nº 230.035, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à sede regional em Campinas da ADESG - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG é uma instituição civil, sem fins lucrativos, que tem como objetivo reunir e manter um vínculo entre aqueles que se formaram pela Escola Superior de Guerra – ESG. A sede regional em Campinas já realizou diversos cursos de estudos, cursos de formação e palestras.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 151/19, Processo nº 230.240, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “denomina Centro de Saúde Maria Aparecida Jacintho um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado o centro de saúde localizado na rua Juvenal de Oliveira, sem número, no bairro Jardim São Domingos. A denominação é uma homenagem a uma falecida moradora do bairro.

 9) Matérias adiadas de reunião anterior.

 9.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/16, Processo nº 220.914, de autoria do senhor Jairson Canário, com emendas, que “dispõe sobre a ‘Parada Segura e Cidadã’ para mulheres, idosos e pessoas com deficiência”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. O projeto tem por objetivo criar a “parada segura e cidadã”, que consistirá na garantia de embarque e desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de parada de ônibus, a qualquer hora e tempo, desde que exclusivamente ao longo do trajeto original. O descumprimento dessa obrigação, acarretará em multa, no caso de reincidência, será cobrado o triplo, e, se ocorrer nova reincidência, cassação da permissão. 

 9.2)  1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 30/14, Processo nº 216.800, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O projeto determina que a escolas públicas municipais de Campinas tenham um sistema de reaproveitamento de água pluvial, que deverá estar de acordo com as normas da ABNT. Para implantação deste sistema, na medida do possível, os alunos, funcionários e pais deverão se envolver para gerar conscientização e conhecimento na comunidade escolar acerca da importância da economia de água.

9.3) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 119/19, Processo nº 230.004, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 14.952, de 18 de dezembro de 2014, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no Município de Campinas, quando a inscrição para o evento estiver condicionada ao pagamento de valores’, e seu decreto regulamentador”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A projeto revoga a lei nº 14.852/2014 e o decreto que a regulamenta, os quais obrigam os organizadores das corridas de rua a destinarem no mínimo 10% do valor arrecadado com as inscrições para as premiações em dinheiro dos atletas.  Esta revogação é necessária devido a inconstitucionalidade desta legislação, apontada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 

 9.4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/19, Processo nº 230.483, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Centro de Saúde Maria Cecilia Ramos de Oliveira um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.Será denominado o centro de saúde localizado na rua Igarapé, nº 1.400, no bairro DIC I. A homenageada foi auxiliar de enfermagem no centro de saúde desta região, que à época era localizado ao lado do bosque Augusto Rushi.  

 9.5) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 159/19, Processo nº 230.451, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Sueli Cabral Rathsam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Formada em medicina em Bragança Paulista e com mestrado em psiquiatria pela Unicamp, a homenageada, atualmente, é doutoranda pela USP, psiquiatra do Centro Médico de Campinas, e coordenadora técnica do PAICA – Projeto de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente.

 9.6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163/19, Processo nº 230.455, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Medalha Arautos da Paz ao Pastor José Penasso”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é fundador da igreja “ Comunidade Evangélica Pentecostal Amor Ágape” do bairro Vida Nova, Distrito do Ouro Verde, e da ABRIS – Associação Beneficente Restauração e Integração Social Amor Ágape. Por meio das duas instituições, desenvolve trabalhos  de acolhimento e apoio espiritual e social à famílias carentes, casais, crianças, adolescentes e jovens. Também promove o resgate e acolhe pessoas com dependência química e moradores de rua.

GRANDE EXPEDIENTE