Comissão de Legalidade coordena audiência pública sobre Proposta de Emenda a Lei Orgânica, que adequa definição do subsídio do prefeito a decisão judicial, na manhã desta quarta (9)
A Câmara Municipal promove às 10 horas desta quarta-feira (9) uma Audiência Pública, no Plenário da Câmara, para debater a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 163/2019, de autoria de 12 vereadores. A audiência será comandada pelo presidente da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg), vereador Luiz Cirilo (PSDB). O objetivo da Pelom é ajustar a Lei Orgânica, na qual hoje está estabelecido que o subsídio do prefeito e secretários municipais será reajustado automaticamente pelo mesmo índice de recomposição anual dos servidores, o que foi considerado irregular em decisão judicial recente.
Assim, para atender a decisão, é necessário alterar a Lei Orgânica. A princípio, com a desvinculação, a Câmara deverá passar a votar todos os anos o valor do subsídio do prefeito, secretários municipais e cargos a ele atrelados e não necessariamente haverá reajustes ou recomposições.
Eventuais ajustes , se houver, deverão ser definidos com base no artigo 39 da constituição, levando-se em consideração critérios de razoabilidade, peculiaridade do cargo (natureza, grau de responsabilidade e complexidade), disponibilidade de orçamento e - Proporcionalidade (em relação aos salários de outros cargos que fixam a porcentagem).
Assinam a Pelom os parlamentares Cidão Santos (PROS), Jorge da Farmácia (PSDB), Juscelino da Barbarense (PP), Luiz Rossini (PV), Marcos Bernardelli (PSDB), Paulo Haddad (Cidadania), Permínio Monteiro (PV), Pastor Elias Azevedo (PSB), professor Alberto (PL), Rodrigo da Farmadic (PP) e Rubens Gás (PSC).
A Audiência Pública tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, em 39.3 digital aberto, no canal 4 da NET e 9 da Vivo. Também é possível acompanhar via fanpage oficial da Câmara, no facebook. Durante a realização da audiência, é possível mandar perguntas pelo site oficial da Câmara.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
