Em votação final, Câmara analisa nesta quarta (16) a isenção de IPTU para pessoas com enfermidades graves – como Parkinson e esclerose múltipla – e a imóveis de entidades de apoio a deficientes

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.614/19:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/14, Processo nº 216.639, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que “acrescenta os incisos V, VI e § 5º ao art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A lei que será alterada regulamenta o IPTU em Campinas. O projeto tem por objetivo acrescentar duas novas possibilidades de isenção, a primeira para pessoas com enfermidades - como portadores de tuberculose, esclerose múltipla e parkinson -, e, a segunda, para imóveis ocupados por entidades de apoio e integração a pessoas com deficiência, que sejam sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.703/19:

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 102/18, Processo nº 226.689, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “autoriza, no âmbito das comunidades terapêuticas financiadas ou cofinanciadas pelo Município de Campinas, em períodos de visitas aos acolhidos e/ou residentes, a presença de cães, desde que devidamente acompanhados”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto de lei permite a presença de cães em comunidades terapêuticas, localizadas em Campinas, em períodos de visitas aos acolhidos ou residentes, desde que devidamente acompanhados e em locais específicos. Segundo o autor do projeto, muitas vezes os cães assumem um relevante espaço na vida de dependentes químicos e pessoas de rua que não possuem mais vínculos familiares e afetivos.

 3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 136/19, Processo nº 230.320, de autoria do senhor Tenente Santini, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Luís Cláudio de Mattos Basto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido no Rio de Janeiro, o homenageado incorporou-se às fileiras do Exército em 23 de fevereiro de 1985, na Academia Militar das Agulhas Negras. É piloto de helicóptero para a Aviação do Exército, e, desde abril de 2018, é Comandante da 11ª Brigada de Infantaria Leve em Campinas.

 4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/19, Processo nº 229.634, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, que ‘dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto tem por objetivo alterar a lei de 2013 para permitir que outras pessoas interessadas, além do próprio devedor, possam formalizar o parcelamento do crédito tributário e não tributário.

 5) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 130/16, Processo nº 221.737, de autoria do senhor Luiz Cirilo, com emenda ao substitutivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total e à emenda de folhas 36-37. A proposta obriga que os estabelecimentos comerciais informem aos clientes a data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de 10 dias do seu vencimento. A validade deverá ser informada por meio de aviso escrito em cores e tamanho que possibilitem a nítida visualização pelo consumidor e afixados próximo ao preço e local onde estiver o produto em promoção. Os estabelecimentos que não seguirem as obrigações impostas ficarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

 6) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total de folha 21 ao Projeto de Lei nº 321/13, Processo nº 214.419, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que “dispõe acerca da instituição do serviço municipal de hospital veterinário para cães e gatos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total de folha 21. Caso o Substitutivo Total de folha 21 não seja aprovado, consta do processo o Substitutivo Total de folhas 73-76, de autoria do senhor Fernando Mendes, com emenda, que “estabelece normas específicas para licitação e contratação de parceria público-privada para construção e gerenciamento de Hospital Veterinário Municipal no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total de folhas 73-76 e à emenda de folha 116. Projeto original com parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade. Apensado: Projeto de Lei nº 42/18, Processo nº 226.256, de autoria do senhor Jota Silva, que dispõe sobre “implantação do hospital veterinário público de emergência e urgência para cães e gatos”. Primeiramente será votado o substitutivo do ex-vereador Thiago Ferrari, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com associações sem fins lucrativos, para instituir o Serviço Municipal de Hospital Veterinário para cães e gatos, o qual disponibilizará procedimentos necessários para o tratamento da saúde de animais, como vacinações, castração e cirurgias. Caso este substitutivo seja rejeitado, será votado um segundo de autoria do vereador Fernando Mendes, que visa a criação do Hospital Veterinário Municipal, sendo a sua construção e gerenciamento por meio de parceria público-privada.

 7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/19, Processo nº 230.481, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “denomina Praça Nilson Dimarzio um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Será denominado o sistema de lazer 03, com área de 85,13 m², do loteamento residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas, situado entre a rua Odir de Carvalho Lima (rua 25), a rua Regina Célia Teixeira de Mello (rua 22) e a quadra D1, no mesmo loteamento. 

 8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 217/19, Processo nº 230.865, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Rua Augusta Bernardes Moreira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via que será denominada é a rua 02 do loteamento Parque das Quaresmeira, com início no encontro da avenida José dos Santos Marques (avenida 01) com a Rua João Dias Rodrigues Filho (rua 03), no mesmo loteamento, e término no encontro com a rua Doutor Mauro Brandemburgo (rua 21), do loteamento Jardim Myriam Moreira da Costa.

 9) Matérias adiadas de reunião anterior.

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