Nesta segunda (7), Câmara vota em 1ª análise projto que define critério de empate em licitação e determina que, nestes casos, empresa que tiver política anticorrupção terá vantagem

PAUTA DOS TRABALHOS DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE OUTUBRO DE 2019, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
Informação
Lido no expediente da 58ª Reunião Ordinária, realizada no dia 2 de outubro, e mantido na pauta por dez dias para conhecimento dos vereadores e da população, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas: Projeto de Lei nº 254/19, Processo nº 231.153, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2020”.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.499/19, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/19, Processo nº 229.831, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de parte de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar imóvel em que se encontra instalada unidade de saúde localizada no loteamento Vila Castelo Branco”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo desincorporar, da classe de bens de uso comum do povo, área de uma praça da Vila Castelo Branco, e transferir para classe de bens de uso especial. Esse procedimento é necessário para regularização do imóvel em que se encontra instalada a Unidade de Saúde do bairro.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.500/19, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/19, Processo nº 229.832, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a doação de área pública municipal ao Governo do Estado de São Paulo, para a instalação, implantação, operação e funcionamento do ambulatório médico de especialidades – AME, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto autoriza o executivo a doar para o Governo do Estado de São Paulo área do bairro Parque Itália, para ser utilizada exclusivamente na instalação do Ambulatório Médico de Especialidades – AME. O Estado deverá dar o devido destino a este espaço no prazo de 5 anos, contados da publicação da lei. Caso não atenda ao prazo, esta área será revertida para o município.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.590/19, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 243/19, Processo nº 231.084, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “denomina Parque Ecológico Benevenuto Tilli um remanescente de praça pública do município de Campinas”. Será denominado o remanescente da praça 03, com área de 64.090,44 m², do loteamento Jardim São Domingos, situado entre a rua Mário José de Oliveira (rua 15), a avenida Marginal, a rua Juvenal de Oliveira (rua 16), parte da mesma praça 03 e a praça 02, todas no mesmo loteamento. A denominação é uma homenagem a Benevenuto Tilli, recordista brasileiro em cinco modalidades de armas curtas.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 39/19, Processo nº 230.661, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens de uso especial área de propriedade da Municipalidade, autoriza a cessão de uso ao governo do Estado de São Paulo, para fins de instalação de unidade do 7º Grupamento de Bombeiros, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem por objetivo desincorporar, da classe de bens de uso comum do povo, área de uma praça do loteamento Parque Universitário de Viracopos, e transferir para classe de bens de uso especial. Esse procedimento tem como finalidade ceder o uso dessa área ao Governo do Estado de São Paulo, para instalação de uma unidade do 7º Grupamento de Bombeiros.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 198/18, Processo nº 227.461, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 15.318, de 11 de outubro de 2016, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa de alerta e sinalização nos postos de combustíveis sobre o perigo de acidentes com elevador hidráulico no município de Campinas e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor: favoráveis. A lei alterada obriga que seja colocada placa, em local visível, nos postos de combustíveis de Campinas, alertando sobre o perigo de acidentes com elevador hidráulico. A alteração busca tornar a lei autoaplicável, não sendo mais necessária regulamentação do executivo. Os estabelecimentos que não cumprirem essa obrigação não poderão obter ou renovar o alvará de funcionamento.

6) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 78/16, Processo nº 221.337, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “institui o programa ‘Viver com Saúde’ no município de Campinas, para a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs)”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis ao Substitutivo Total. Segundo o projeto, são doenças crônicas não transmissíveis: diabetes, hipertensão, dislipidemia (aumento nos índices de gordura no sangue), colesterol e as doenças cardiovasculares. O programa “Viver com Saúde” terá como objetivo prevenir estas doenças através de incentivos e hábitos como: conscientização sobre fatores de risco, educação alimentar e incentivo à realização de atividades físicas.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 172/18, Processo nº 227.344, de autoria do senhor Marcelo Silva, com emendas, que “estabelece critérios anticorrupção nas licitações públicas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 62 e 65. O projeto autoriza a Administração Pública estabelecer critérios de desempate em licitações realizadas no município, dando preferência por contratação de empresas que adotem “programas de integridade” em sua estrutura interna, com o objetivo de prevenir, na execução do contrato, atos lesivos ao patrimônio público. Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas com valor igual ou até 10% superiores à vencedora do certame licitatório. Ocorrendo o empate, a empresa que adote práticas anticorrupção e “programas de integridade” poderá apresentar posposta de preço inferior à vencedora.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 272/15, Processo nº 219.742, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “dispõe sobre a concessão de incentivo à doação fidelizada de sangue no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto cria o Certificado de Doador Fidelizado de Sangue – CDF, destinado a pessoas que realizarem doações em um período de 12 meses e que estejam cadastradas no hemocentros e bancos de sangue dos hospitais de Campinas. O portador do CDF terá direito ao desconto de 50% em ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos realizados no município.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/19, Processo nº 229.935, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Elaine Cristina Villalba de Moraes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A Homenageada é formada em filosofia, pela PUC – Campinas, e pós-graduando em psicanálise. É, desde 2005, contadora profissional de histórias, tendo participado de diversos projetos e eventos.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 154/19, Processo nº 230.417, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Carlos Fernando Ribeiro Machado (Kha Machado)”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é criador do projeto “Rabeca Cultural”, um espaço de educação musical que oferece diversas tipos de aulas, como de instrumentos, harmonia e composição. Além disso, é compositor, com trabalhos voltados para o cancioneiro popular, tendo dois discos gravados.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 93/16, Processo nº 221.459, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia Municipal de Conscientização da Doença de Pompe, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável. A doença de Pompe decorre de uma deficiência da atividade da enzima GAA, ocasionando um acúmulo de glicogênio dentro de uma estrutura intracelular chamada lisossomo, acarretando fraqueza muscular, deterioração da respiração e morte prematura. A data será comemorada no dia 28 de junho e tem como objetivo a realização de eventos com ações educativas e preventivas acerca da enfermidade.

12) Matérias adiadas de reunião anterior.

13) Discussão e votação de moção.

14) Discussão e votação de ata.

15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 3 de outubro de 2019.

MARCOS BERNARDELLI
Presidente

Presidente