Perminio Monteiro quer que todos eventos públicos oficiais do município tenham intérprete de Libras

O vereador Perminio Monteiro (PV) protocolou um projeto de lei que obriga a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais do município, com o objetivo de garantir a ampliação da inclusão social da pessoa com deficiência. O parlamentar lembra que a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida pela Lei Federal número 10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão.

“O direito ao acesso à informação é garantido constitucionalmente, sem distinção do receptor. Ademais, com a aplicabilidade da igualdade material, reconhecida constitucionalmente, há que se adotar medidas para que as pessoas com deficiência possam usufruir seus direitos da mesma maneira que as demais pessoas”, justifica o vereador.

Segundo à OMS (Organização Mundial de Saúde), no Brasil existem aproximadamente 28 milhões de pessoas com problemas ligados à audição, representando cerca de 14% da população geral. Em Campinas, há uma estimativa que aponta que a cidade tem cerca de 40 mil pessoas com problemas auditivos.

“A importância desta medida é inquestionável. Cabe ao Poder Público garantir este acesso à informação e inclusão das pessoas com deficiência auditiva, como forma de estimular e impulsionar cada vez mais o setor privado para que haja da mesma forma”, finaliza Perminio.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas