Tenente Santini protocola emenda ao projeto que cria o Fundo de Desenvolvimento de Mobilidade Urbana, que será votado nesta segunda (21/10)

O vereador Tenente Santini (PSD) protocolou emenda que altera o projeto de lei número 246/2018, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Mobilidade Urbana (FDMU). Segundo o vereador, a propsota, da maneira como se encontra, perde uma legislação importante que cuida dos valores provenientes das multas de trânsito. O projeto será votado nesta segunda-feira (21/10) no plenário da Câmara.

“Tudo indica que se trata de uma manobra política para derrubar a lei que criou o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT), que já não vinha sendo cumprida”, afirma Santini.

O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte tem objetivo de garantir recursos destinados ao custeio e investimento das atividades de controle, operação, fiscalização e planejamento da circulação em Campinas, e com o atual projeto no 246/2018, ele fica revogado.

“Não há nenhuma relação entre estes dois fundos, logo, proponho que o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte seja incorporado ao projeto que cria o Fundo de Desenvolvimento de Mobilidade Urbana”, completa Santini.

A emenda proposta pelo parlamentar também prevê que seja publicado anualmente, no Portal da Transparência da Emdec, o relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FDMU, sendo que devem ser indicados o valor investido em cada ação e o link para consulta dos contratos celebrados que justificam a destinação dos valores. “A população tem o direito de saber para aonde vai o dinheiro das multas em todos os detalhes”, conclui Santini.

Texto: Gabinete do vereador Tenente Santini (PSD)

Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas