Carmo Luiz apresenta projeto para assegurar ao aluno com deficiência a matrícula na escola da rede pública mais próxima de sua residência

O vereador Carmo Luiz (PSC) protocolou projeto de lei para assegurar ao aluno com deficiência a matrícula na escola da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, bem como a acessibilidade e o ensino adequado, por meio de professores habilitados para seu devido acolhimento.

Segundo a propositura, a matrícula será efetivada quando forem observados os critérios e a autorização da Secretaria Municipal de Educação, a fim de que ocorra a inclusão social do aluno com deficiência.

Carmo Luiz lembra que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio de emenda constitucional, garante a qualquer pessoa com deficiência o direito de estudar em escola pública.

“A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva garante também atendimento educacional especializado para identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação das barreiras para a plena participação dos alunos, com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela”, comenta o vereador.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas