Jorge da Farmácia propõe PL que obriga supermercados a capacitar funcionários para auxiliar as pessoas com deficiência visual a efetuar as compras

O presidente da Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida da Câmara de Campinas, vereador Jorge da Farmácia (PSDB), propõe em projeto de lei que os supermercados e estabelecimentos comerciais disponibilizem funcionários capacitados para auxiliar as pessoas com deficiência visual a efetuar suas compras.

De acordo com a proposta, os funcionários deverão ter noções sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação vigente no Brasil sobre inclusão, acessibilidade e formas de atendimento.

Para se adequar à legislação, o projeto prevê que os estabelecimentos poderão firmar convênios com entidades representativas das pessoas com deficiência visual a fim de promover a capacitação de seus funcionários.

Os supermercados terão 60 dias para se ajustar a partir da publicação da lei, caso seja aprovada, e a penalidade para quem descumprir a medida vai desde advertência até multa no valor de 150 Ufics (Unidades Fiscais do Município de Campinas), o equivalente a R$ 528,93, que pode ser duplicada em caso de reincidência.

“O artigo 5º da Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, garante deveres e direitos iguais a todos. A pessoa com deficiência visual é sujeito de direitos e responsabilidades sociais como qualquer outro cidadão, portanto, é obrigação do Poder Público tomar providências que lhe conceda as mesmas oportunidades de participação social, inclusive quanto a emancipação nas tarefas mais rotineiras como, por exemplo, fazer compras em um supermercado”, relata Jorge da Farmácia.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas