Marcos Bernardelli recebe dos contabilistas pedido para reavaliar cobrança do ISSQN para uniprofissionais

O presidente da Câmara de Campinas, Marcos Bernardelli (PSDB), recebeu em seu gabinete representantes do Sindicato dos Contabilistas de Campinas e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Campinas para pedir uma reavaliação no sistema de cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para uniprofissionais, como contadores, advogados entre outras categorias.

Os contabilistas apresentaram uma decisão de maio deste ano do STF (Supremo Tribunal Federal) de repercussão geral que declara inconstitucional a competência tributária do município de definir parâmetros para cobrança desse tipo de imposto para esses profissionais. A medida em questão foi provocada pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul contra a Prefeitura de Porto Alegre.

Com a decisão do STF passa a valer as diretrizes do Decreto-Lei 406/68 que define as regras para a cobrança do ISSQN. Marcos Bernardelli prometeu estudar o assunto e encaminhar uma solicitação, em forma de Indicação oficial à Prefeitura de Campinas para que se normalize a padronização do lançamento desse imposto.

As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISSQN quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo, ou seja, prestados pelo próprio profissional habilitado ao exercício daquela profissão, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas