Projeto de Hossri que insere multa na lei que proíbe fogos de artifício na cidade entra em votação na segunda-feira (9)
Após ter recebido parecer favorável da Procuradoria Jurídica, o projeto de lei de autoria do vereador Nelson Hossri (Podemos) que aplica multa para uso de fogos de artifício em Campinas entra em votação na próxima segunda-feira, dia 9. A proposta inclui um parágrafo na lei 15.367/2017, que já proíbe a queima de fogos de artifício com barulho na cidade, mas que não possui nenhuma penalidade em caso de flagrante.
“Recebi representantes da causa animal que defendem a aplicação de multa para que a lei seja cumprida, especialmente em datas comemorativas, como Natal, Ano Novo, festas juninas e em eventos esportivos, especialmente partidas de futebol. Além dos animais, é importante conscientizar a população de que o barulho dos fogos afeta idosos, bebê, autistas e pessoas com Síndrome de Down”, defende Hossri.
Pelo artigo proposto pelo parlamentar, fica determinado que, em caso de flagrante do uso de fogos de artifício barulhentos, será aplicado multa no valor mínimo de 100 UFIC’s (Unidade Fiscal de Campinas) e máximo de 500 UFIC’s, a ser estipulado de acordo com o caso. Atualmente, cada UFIC equivale a R$ 3,39.
Em outubro do ano passado, o vereador havia solicitado a retirada do projeto da votação no Plenário para aguardar o parecer da Procuradoria Jurídica. A proposta foi apresentada por Hossri após receber os pedidos de representantes da causa animal e entidades que atendem pessoas com deficiência. Além da Procuradoria Jurídica, a Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade) também deu parecer favorável ao projeto.
Em 2016, o projeto de lei 168/14 – de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL) foi aprovado por unanimidade pela Câmara, mas a multa de 200 UFIC’s foi vetada pelo Poder Executivo com a justificativa de que a infração não seguia o princípio da proporcionalidade, já que não seria possível aferir a quantidade de fogos de artifício utilizados e o nível do ruído provocado em cada caso.
A penalidade proposta, segundo Hossri, já é adotada em alguns municípios do país, como em São Paulo. Na capital paulista, a lei sancionada que proíbe o uso artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso prevê aplicação de multa de R$ 2 mil. Para o vereador, a lei que está em vigência hoje não é cumprida justamente por falta de penalidade. “A lei que tem validade hoje se tornou uma lei morta, sem efetividade social”, conclui.
Texto: gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
