Projeto de Paulo Galterio impede a comercialização de cigarros eletrônicos em Campinas

O vereador Paulo Galterio (PSB) apresentou projeto de lei para impedir a comercialização, a importação e a publicidade cigarros eletrônicos em Campinas. O Parlamentar justifica que em 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob o argumento de inexistirem evidências científicas que comprovassem a eficiência, a eficácia e a segurança no uso e manuseio de cigarro eletrônico, e com base no princípio da precaução, proibiu a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos no Brasil, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 46, de 28 de agosto de 2009.

Paulo Galterio lembra que a Associação Médica Brasileira (AMB) ressaltou a nocividade do uso do cigarro eletrônico para a saúde, destacando o poder do produto em atrair os jovens. Além disso, argumenta que transmite uma falsa sensação de segurança, podendo induzir não fumantes a aderirem ao tabagismo.

“Ainda segundo a AMB, não há comprovação de que os cigarros eletrônicos promovam a cessação de uso dos cigarros convencionais, o que pode promover o seu uso conjunto, agravando os prejuízos à saúde”, relata o vereador.  De acordo com o projeto, o descumprimento dos termos da legislação implicará ao estabelecimento infrator multa de 142 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o que corresponde a R$ 500, mais cassação do alvará de funcionamento.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas