Tenente Santini relata ao Ministério Público possíveis ilegalidades em aditamento de contrato da Prefeitura com empresa de serviço de manutenção pública

O vereador Tenente Santini (PSD) oficiou o Ministério Público para relatar possíveis ilegalidades nos sucessivos aditamentos do contrato entre a Prefeitura de Campinas e a empresa Colepav Ambiental Ltda., que presta serviços de manutenção pública.

O contrato – número 243/2013 – foi firmado em 10 de dezembro de 2013, ao preço de R$ 51.939.992,24, por 12 meses e teve sucessivas prorrogações, a última assinada em 10 de junho de 2019, e prevista para vigorar até 10 de outubro.

“Este último aditamento sugere ser ilegal, pois a Lei de Licitações prevê que o contrato não pode ser prorrogado por mais de 60 meses. A Prefeitura, ao que parece, fabricou motivos para prorrogá-lo”, comenta Santini.

O vereador refere-se à Lei 8.666/93, que determina que um contrato somente pode ser aditado por até 60 meses. Se a administração quiser aditar por mais de 60 meses, só pode fazê-lo, conforme determina a Lei de Licitações, “em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior”. E, segundo essa mesma lei, a prorrogação poderá ser por até 12 meses. “É mais um dos inúmeros casos de má gestão e pode até caracterizar improbidade”, completa Santini.

Outro fator que motivou o ofício é que a primeira prorrogação foi autorizada com acréscimo de 6,20%. Mas no contrato no 135/2014, que oficializou a prorrogação, constou um reajuste de 6,79%, ou seja, houve um reajuste não autorizado de 0,59%. Em números, isso representou R$ 306.455,95 em 12 meses. “Dentro da minha linha de trabalho, que sempre foi a de fiscalizar os contratos da Prefeitura, levo ao conhecimento do Ministério Público para que apure os fatos.”, conclui Santini.

Texto: Gabinete do vereador Tenente Santini (PSD)

Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas