Mariana Conti oficializa Presidência da Câmara sobre a ausência de comprovação de déficit atuarial no Camprev e apela para não tramitação de projeto de mudanças durante a pandemia
A vereadora Mariana Conti (PSOL) protocolou ofício à Presidência da Câmara de Campinas questionando a ausência de qualquer estudo que comprove o déficit atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, o Camprev, e apelando para a não tramitação do projeto de lei que altera a alíquota de contribuição durante a pandemia do Covid-19.
No ofício, a vereadora anexa documento apresentado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela Procuradoria do Município, em nome do prefeito municipal, por ocasião da aprovação das contas do exercício de 2013, no qual a gestão argumenta que os repasses mensais da Prefeitura ao Camprev se referem à cobertura de déficit financeiro e não atuarial.
Nesse documento os procuradores utilizam como justificativa a obrigação assumida pela Prefeitura pelo pagamento das aposentadorias dos servidores na extinção do antigo IPMC. Esta defesa foi apresentada porque o TCE que acusava a administração publica municipal de irregularidade na contabilização de despesa para cobertura do déficit do fundo financeiro. A vereadora lembra que as contas de 2013 do prefeito municipal foram aprovadas pela Câmara nessa legislatura, o que demonstra que esta Casa corrobora os argumentos usados na defesa do prefeito.
“Considerando que não foi apresentado nenhum estudo comprovando déficit atuarial, que a própria gestão assume que a cobertura do déficit financeiro tem origem na extinção do IPMC e na obrigação assumida pela prefeitura do pagamento das aposentadorias e considerando ainda a grave situação de crise sanitária causada pelo coronavírus, na qual os servidores públicos estão sendo convocados a salvar vidas, é uma falta de humanidade votar o projeto que aumenta a alíquota de contribuição desses servidores”, comenta Mariana.
Texto: Gabinete da vereador Mariana Conti (PSOL)
Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
