Após audiência pública virtual, vereadores querem acelerar votação final da ampliação do prazo da Lei do Puxadinho

Em Audiência Pública realizada de maneira virtual na manhã desta segunda (31), presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), os vereadores de Campinas debateram o Projeto de Lei Complementar 27/2020, de autoria do vereador Zé Carlos (PSB), que altera o artigo 13 da chamada Lei do Puxadinho (224/2019), ampliando em mais um ano o desconto de 50% concedido no valor a ser pago pelas áreas construídas irregularmente que forem regularizadas em função da lei.

“É um projeto que já foi aprovado em legalidade e tem muito mérito, pois o objetivo é estender o prazo considerando-se a situação da pandemia de coronavírus. Como estamos em regime de quarentena e isolamento social, muitas pessoas já perderam seu emprego e é justo dar um prazo maior para que acertem estes débitos. Vamos, inclusive, pedir à presidência da Casa que acelere a votação final”, destaca Schneider, que integra a Comissão Permanente de Política Urbana e comandou a audiência.

É possível, até, que o PLC debatido nesta manhã já integre a pauta das próximas reuniões extraordinárias do Legislativo, que devem ocorrer na quinta-feira (3).  Com transmissão ao vivo pela TV Câmara e aberta à participação popular, a reunião teve participação de todos os demais parlamentares que integram a Comissão, bem como do secretário municipal de Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, e de Rafael Ottaviano, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos de Campinas.

A Lei do Puxadinho, que  está em vigor, que foi aprovada pela Casa e sancionada pelo prefeito Jonas Donizette em 10 de setembro de 2019, tem quatro anos de validade e estabelece que quem solicitar a regularização no primeiro ano de vigência receberá um desconto de 50% no valor a ser pago pela área construída irregularmente. O PLC de Zé Carlos amplia este prazo para dois anos, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid19).

“Podemos dizer que estamos diante da pior crise social em décadas, com milhões de pessoas passando por desemprego e pobreza. Entendo que está crise adiará muitos sonhos de muitas pessoas em nosso país, pelas incertezas, e neste caso, adiará o sonho de regularizar o seu imóvel pela Lei do Puxadinho”, enfatiza o autor do projeto. Abaixo, a íntegra da Audiência Pública:

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC