Câmara fará audiência pública em ambiente virtual no dia 31 para debater ampliação de prazo da Lei do Puxadinho; transmissão na TV aberta já será no novo canal 11.3

Sob comando da Comissão Permanente de Política Urbana, a Câmara Municipal realizará às 10 horas do próximo dia 31 de agosto uma Audiência Pública – em ambiente virtual  - para debater o Projeto de Lei Complementar 27/2020, de autoria do vereador Zé Carlos (PSB). O PLC altera o artigo 13 da chamada Lei do Puxadinho (224/2019), ampliando em mais um ano o desconto de 50% concedido no valor a ser pago pelas áreas construídas irregularmente que forem regularizadas em função da lei.

A legislação em vigor, que foi aprovada pela Casa e sancionada pelo prefeito Jonas Donizette em 10 de setembro de 2019, tem quatro anos de validade e estabelece que quem solicitar a regularização no primeiro ano de vigência receberá um desconto de 50% no valor a ser pago pela área construída irregularmente. O PLC de Zé Carlos amplia este prazo para dois anos, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid19).

“O objetivo é estender o prazo considerando-se a situação epidemiológica mundial e brasileira, e a declaração de situação de pandemia. Estamos sob regime de quarentena prorrogado, com isolamento social, onde muitas pessoas já perderam seu emprego, além do encolhimento da economia no país, cuja crise econômica afetará o mercado de trabalho e os indicadores sociais”, destaca o parlamentar.

Ele complementa: “Podemos dizer que estamos diante da pior crise social em décadas, com milhões de pessoas passando por desemprego e pobreza. Entendo que está crise adiará muitos sonhos de muitas pessoas em nosso país, pelas incertezas, e neste caso, adiará o sonho de regularizar o seu imóvel pela Lei do Puxadinho.”

Transmissão em novo canal: 11.3

Como vem ocorrendo com as Audiências Públicas em tempo de pandemia, a do dia 31 será transmitida pela TV Câmara ao vivo e a população poderá participar mandando sugestões e questionamentos pelo link disponível na capa do site oficial ( www.campinas.sp.leg.br) e pelo whatsapp (19) 97829.3776.

MAS ATENÇÃO: a partir do dia 29 de agosto, em virtude de mudança determinada pela Anatel a todos os canais legislativos do país, a TV Câmara Campinas estará em novo canal aberto. Em vê do tradicional 39.3, a TV Câmara Campinas passará a transmitir em sinal digital aberto 11.3, mais próximo de outros canais digitais abertos como a EPTV Campinas (12.1).

A transmissão pelos canais a cabo continua igual, pelo 4 da NET Campinas e pelo 9 da Vivo Fibra.  Além disso, a Audiência Pública do dia 31 de agosto será retransmitida  simultaneamente  nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no facebook, streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no youtube.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC