Câmara vota nesta quinta (13/08) a distribuição gratuita de medicamentos contra a Covid, o projeto que coíbe o barulho excessivo do escapamento de motos e a permissão do uso de calçadas para serviço de bares

PAUTA DA 212ª, 213ª, 214ª, 215ª, 216ª, 217ª, 218ª, 219ª, 220ª, 221ª, 222ª, 223ª, 224ª E 225ª REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

COMUNICADOS DE VEREADORES Comunicados dos senhores vereadores, das 9h às 9h30.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/20, Processo nº 232.749, de autoria do Prefeito Municipal, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura, exclusivamente ao proprietário lindeiro, área destacada do viário municipal".

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/20, Processo nº 232.749, de autoria do Prefeito Municipal, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura, exclusivamente ao proprietário lindeiro, área destacada do viário municipal".

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 40/20, Processo nº 232.753, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza a venda de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, mediante licitação".

O projeto autoriza o Poder Executivo a vender, mediante avaliação prévia e licitação, um imóvel, de propriedade do município, localizado na rua José Paulino, nº 53. O produto da venda será aportado no Fundo Especial para Pagamento de Indenizações a Expropriados.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 215ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 214ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 40/20, Processo nº 232.753, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza a venda de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, mediante licitação".

O projeto autoriza o Poder Executivo a vender, mediante avaliação prévia e licitação, um imóvel, de propriedade do município, localizado na rua José Paulino, nº 53. O produto da venda será aportado no Fundo Especial para Pagamento de Indenizações a Expropriados.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 137/20, Processo nº 232.684, de autoria do senhor Carlão do PT, que "dispõe sobre a adoção de medidas necessárias para a prevenção dos casos de violência doméstica no município de Campinas durante a pandemia de Covid-19".

Segundo o autor do projeto, durante o período de isolamento, medidas protetivas aumentaram 30% e prisões em flagrante por violência contra mulher cresceram 51%. O projeto define que, para o Poder Público combater a violência doméstica durante a pandemia de Covid-19, poderá intensificar as campanhas em veículos de comunicação para divulgar informações sobre: a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, incluindo o código de acesso telefônico 180; o Centro de Apoio à Mulher Operosa – Ceamo; o Guarda Amigo da Mulher – Gama; e outros serviços ofertados pelo município.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 217ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 216ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 137/20, Processo nº 232.684, de autoria do senhor Carlão do PT, que "dispõe sobre a adoção de medidas necessárias para a prevenção dos casos de violência doméstica no município de Campinas durante a pandemia de Covid-19".

Segundo o autor do projeto, durante o período de isolamento, medidas protetivas aumentaram 30% e prisões em flagrante por violência contra mulher cresceram 51%. O projeto define que, para o Poder Público combater a violência doméstica durante a pandemia de Covid-19, poderá intensificar as campanhas em veículos de comunicação para divulgar informações sobre: a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, incluindo o código de acesso telefônico 180; o Centro de Apoio à Mulher Operosa – Ceamo; o Guarda Amigo da Mulher – Gama; e outros serviços ofertados pelo município.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/20, Processo nº 232.826, de autoria do senhor Carmo Luiz, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de medicamentos no combate à Covid-19 em unidades básicas de saúde e dá outras providências".

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 173/20, Processo nº 232.826, de autoria do senhor Carmo Luiz, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de medicamentos no combate à Covid-19 em unidades básicas de saúde e dá outras providências".

O projeto obriga o munícipio a distribuir, gratuitamente, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, medicamentos para combate e prevenção à Covid-19, em quantidade suficiente para quinze dias de consumo. Medicamentos como ivermectina, azitromicina, cloroquina, hidroxicloroquina e similares será restrita a pacientes com indicação médica. O projeto também autoriza os órgãos competentes a tabelar preços de produtos essenciais à prevenção da Covid-19, como medicamentos, entre outros, para que não haja abuso na fixação de preços ao consumidor final

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/19, Processo nº 229.303, de autoria do senhor Luiz Rossini, com emenda, que "acrescenta o Capítulo I-A à Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que 'dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências'". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

O projeto altera a lei de 2011, que regulamenta de forma geral a proteção contra poluição sonora em Campinas, para incluir um capítulo referente a ruídos sonoros provenientes de escapamento veicular, de modo a coibir o barulho do sistema de escape de veículos modificados ou com problemas.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/19, Processo nº 229.303, de autoria do senhor Luiz Rossini, com emenda, que "acrescenta o Capítulo I-A à Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que 'dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências'". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

O projeto altera a lei de 2011, que regulamenta de forma geral a proteção contra poluição sonora em Campinas, para incluir um capítulo referente a ruídos sonoros provenientes de escapamento veicular, de modo a coibir o barulho do sistema de escape de veículos modificados ou com problemas.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 222ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 221ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/20, Processo nº 232.706, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "permite o uso de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins e dá outras providências".

Os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes ainda estão paralisados devido a pandemia de Covid-19. O projeto busca autorizar a prestação destes serviços em calçadas e espaços públicos lindeiros ao estabelecimento, para retomada econômica deste segmento. Segundo o autor do projeto, esta medida aumenta o espaço dos estabelecimentos, contribuindo com o distanciamento social e o funcionamento seguro para os cidadãos.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 223ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 222ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/20, Processo nº 232.706, de autoria do senhor Marcelo Silva, que "permite o uso de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins e dá outras providências".

Os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes ainda estão paralisados devido a pandemia de Covid-19. O projeto busca autorizar a prestação destes serviços em calçadas e espaços públicos lindeiros ao estabelecimento, para retomada econômica deste segmento. Segundo o autor do projeto, esta medida aumenta o espaço dos estabelecimentos, contribuindo com o distanciamento social e o funcionamento seguro para os cidadãos.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/20, Processo nº 232.744, de autoria do Prefeito Municipal, que "denomina 'José Prospero Jacobucci' uma via pública do município de Campinas".

Será denominada a Avenida 02 do Parque das Universidades, com início na Avenida 1 e término na divisa do loteamento. Essa denominação está de acordo com a originalmente definida no Decreto nº 7.149, de 12 de maio de 1982, e revoga a Lei 8.583, de 17 de novembro de 1995, que alterou o referido decreto.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/20, Processo nº 232.853, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que "denomina Ciclovia Antônio Pedroso de Camargo a ciclofaixa localizada na Avenida Princesa D'Oeste".

Será denominada a ciclofaixa localizada entre a praça Emílio Porto e o cruzamento com a Rua Lino Guedes, na Avenida Princesa D'Oeste. O homenageado residiu por mais de meio século na região do Jardim Proença/Jardim Baronesa e foi “mestre-cuca” de renome internacional, contribuindo com seu talento culinário para o sucesso e a excelência do saudoso restaurante “Armorial” nas décadas de 50, 60 e 70.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/20, Processo nº 232.039, de autoria do senhor Jorge Schneider, que "denomina Praça Santo Expedito uma praça pública do município de Campinas".

Será denominada a praça 01 do loteamento Jardim Ouro Verde – 2ª Gleba, com área de 2.205,00 m², situada entre a Avenida Jacaúna (Avenida 01), a rua Mendarama (Rua 02) e a Rua Jacy (Rua 01), no mesmo loteamento. O nome é uma homenagem ao Santo Expedito que também é denominação da Paróquia da região.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 81/20, Processo nº 232.481, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Praça Rosa Barta Lisboa uma praça pública do município de Campinas".

Será denominada praça 03 do loteamento Vila Perseu Leite de Barros, com área de 1.430,50 m², situada entre os dois lados da Avenida Brasília (Rua 03 e Rua 04), a Avenida Paulo Provença Sobrinho (Avenida 02) e a Rua Expedicionário Mário Ribeiro do Amaral (Rua 22), no mesmo loteamento. A homenageada foi moradora dos bairros São Bernardo e Jardim Anchieta.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 80/20, Processo nº 232.480, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "denomina Rua Gilberto Guimarães de Carvalho vias públicas do município de Campinas".

Será denominada Rua Gilberto Guimarães de Carvalho a Rua 01 e Rua 02 do loteamento Parque Residencial Dr. Marcondes Filho, com início e término na divisa do loteamento. O homenageado era morador da Rua Doutor Quirino, no Centro de Campinas.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/20, Processo nº 231.800, de autoria do senhor Luiz Rossini, que "concede Diploma de Mérito Cultural 'Guilherme de Almeida' a Nadia Regina Gesuelli (Narege)". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

A homenageada atua nas artes plásticas desde 1980, realizando várias exposições coletivas e individuais, recebendo prêmios e medalhas em salões de artes.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 258/19, Processo nº 231.709, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que "concede Diploma de Mérito 'Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo' a Eduardo Oliveira de Melo". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

O homenageado é engenheiro civil graduado pela Unicamp, com mestrado nesta área pela mesma Universidade e técnico em edificações pelo Colégio Técnico de Limeira. Atualmente é consultor geotécnico da Gebase Engenharia de Solos e Fundações e professor do curso de pós-graduação da Universidade de Sorocaba. 

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/19, Processo nº 230.448, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que "concede Diploma de Mérito Jornalístico 'Bráulio Mendes Nogueira' a Eliane Calixto, pelos relevantes serviços prestados a Campinas, na Imprensa". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

A homenageada é Mestre em Comunicação pela Faculdade Cásper Líbero/SP; como jornalista atuou em projetos Nacionais e Internacionais; marcou presença em diversas rádios como CBN, Globo, Brasil Jovem Pan; trabalhou na televisão portuguesa; e criou o projeto multimídia “Voz Empresarial”.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/19, Processo nº 230.356, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que "concede Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' a Humberto Trevellin". Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

O homenageado é um atleta e instrutor de artes marciais com um vasto currículo, que reside no município de Campinas.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 58/20, Processo nº 232.347, de autoria do senhor Nelson Hossri, que "concede Diploma de Honra ao Mérito à Associação Beni Car, responsável pelo Projeto Pescar".

A Associação Beni Car, Projeto Pescar, de Campinas é um programa de capacitação que já formou mais de 300 jovens aprendizes na cidade. O grupo Beni Car, uma empresa que atua no segmento de comércio e importação de veículos, criou há vários anos esta associação para executar o programa de formação de jovens do Projeto Pescar.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/20, Processo nº 232.676, de autoria do senhor Nelson Hossri, que "concede Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' a Jorge Correa da Conceição".

1) Discussão e votação de atas.

1.1) Ata da 113ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2020.

1.2) Ata da 114ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2020.

1.3) Ata da 115ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2020.

1.4) Ata da 116ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020.

1.5) Ata da 117ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020.

1.6) Ata da 118ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020.

1.7) Ata da 119ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020.

1.8) Ata da 120ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020.

1.9) Ata da 122ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020.

1.10) Ata da 123ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020.

1.11) Ata da 124ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020.

1.12) Ata da 125ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020.

1.13) Ata da 126ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.14) Ata da 127ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.15) Ata da 128ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.16) Ata da 129ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.17) Ata da 130ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.18) Ata da 131ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.19) Ata da 132ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.20) Ata da 133ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.21) Ata da 134ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.22) Ata da 135ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.23) Ata da 136ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2020.

1.24) Ata da 137ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.25) Ata da 138ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.26) Ata da 139ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.27) Ata da 140ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.28) Ata da 141ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.29) Ata da 142ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.30) Ata da 143ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.31) Ata da 144ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.32) Ata da 145ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.33) Ata da 146ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.34) Ata da 147ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.35) Ata da 148ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

1.36) Ata da 149ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2020.

Campinas, 10 de agosto de 2020

MARCOS BERNARDELLI

Presidente