Nova audiência online para debater projetos que versam sobre a Área de Proteção Ambiental de Campinas será às 10 horas de 21 de agosto
Após uma primeira audiência pública online com mais de três horas de duração e participação popular efetiva, no último dia 10 de agosto, a Câmara de Campinas fará uma nova reunião às 10 horas da próxima sexta-feira (21) para debater dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que versam sobre a questão do meio ambiente. Comandada pelo vereador Luiz Rossini (PV), presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, a audiência tem como foco os Projetos de Lei Complementar 65/19 e 66/19.
O primeiro deles, o PLC 65/19, altera os dispositivos da lei 10.850/01, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas, e regulamenta o uso e a ocupação de solo e o exercício de atividades desenvolvidas pelo setor público e privado. De acordo com a prefeitura, a matéria visa promover as alterações necessárias à legislação para se adequar ao Plano de Manejo que se caracteriza como unidade de Conservação de Usos Sustentável, nos termos da lei federal 9.985/00.
Já o Projeto de Lei Complementar 66/19, trata do parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da APA. O governo municipal justifica a necessidade da matéria para atender as atuais disposições do Plano Diretor do Município tendo como parâmetro os termos da lei 208/18.
A audiência remota será transmitidas pela TV Câmara Campinas, pelo sinal digital 39.3, pelo canal 4 da Net e pelo canal 9 da Vivo Fibra, com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no facebook, do streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no youtube.
A população poderá participar da audiência por meio do link disponível na página inicial do site www.campinas.sp.leg.br e pelo whatsapp (19) 9 7829.3776. Já os vereadores interagem pelo Sistema de Deliberação Remota, conforme Ato da Mesa número 07/20.
Texto: Central de Comunicação Institucional da CMC
Foto: Prefeitura de Campinas
