Câmara vota nesta quinta (03/12) projeto do IPTU Real, controle de acesso digital nas escolas e implantação de Ambulatório Veterinário Móvel para pets

03/12/2020

A Câmara de Campinas realiza nesta quinta-feira (03/12) 17 reuniões extraordinárias online, por Sistema de Deliberação Remota, para votação de 16 projetos de lei e cinco requerimentos. A TV Câmara Campinas transmite ao vivo as reuniões a partir das 9h30, logo após os comunicados dos vereadores, pelo canal em sinal digital aberto 11.3, pelo canal 4 da Net, pelo canal 9 da Vivo Fibra e retransmissão em tempo real pelo Youtube, Facebook e streaming do site oficial.

Dentre as propostas, está a votação em segunda discussão do projeto denominado de “IPTU Real”, que estabelece o que é valor venal – uma definição que inexistia na legislação da cidade, como o “preço de venda à vista em condições normais de mercado para o metro quadrado do mesmo imóvel”.

A matéria determina que a administração pública tem a obrigação de, em sendo constatado por decisão fundamentada que o valor constante da Planta Genérica está superior ao valor venal do metro quadrado do terreno, alterar o lançamento do para o respectivo imóvel. O projeto de lei permite ao contribuinte comprovar o valor venal real por meio de laudos técnicos firmados por profissionais devidamente vinculados a conselhos de classe competentes, como o CREA, CAU e CRECI.

“Dentro do espírito de Justiça Tributária, o projeto visa a adequar a lei vigente para simplificar e possibilitar revisões dos lançamentos realizados pela Planta Genérica de valores que, eventualmente, estejam superestimando o valor venal real do imóvel”, explica o presidente da Câmara, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), autor da propositura.

Em segunda votação estão dois projetos de lei complementar do Poder Executivo que versão sobre questões ambientais. O primeiro altera dispositivos da lei que criou a Área de Proteção Ambiental para que as regras estejam em consonância com o estabelecido pelo Plano de Manejo, considerado essencial para a gestão do local. Já o segundo dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da APA de Campinas. Os critérios estabelecidos observam as disposições do Plano Diretor de Campinas, aprovado pela Câmara e em vigor desde 2018.

Também estão na ordem do dia para análise em primeira discussão projeto do vereador Cidão Santos (PSL) que obriga a instalação de controle digital de acesso de alunos em escolas públicas da rede municipal de ensino e o projeto de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB) que cria o Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos no município.

Confira abaixo o resultado da votação das 417ª, 418ª, 419ª, 420ª, 421ª, 422ª, 423ª, 424ª, 425ª, 426ª, 427ª, 428ª, 429ª, 430ª, 431ª, 432ª e 433ª reuniões extraordinárias

Comunicados dos senhores vereadores, das 9h às 9h30.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 417ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Discussão e votação de atas.

1.1) Ata da 303ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.2) Ata da 304ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.3) Ata da 305ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.4) Ata da 306ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.5) Ata da 307ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.6) Ata da 308ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.7) Ata da 309ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.8) Ata da 311ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.9) Ata da 312ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.10) Ata da 313ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.11) Ata da 314ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.12) Ata da 315ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.13) Ata da 316ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.14) Ata da 317ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.15) Ata da 319ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 418ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 417ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 52/19, Processo nº 229.467, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que ‘disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto altera a Lei de 2003 para que o atendimento a solicitações e análise de risco de corte, extração, poda, plantio e replantio de árvores em áreas públicas e privadas de Campinas observe a ordem cronológica do pedido.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 419ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 418ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/17, Processo nº 222.977, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “torna obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre o aplicativo CPQD Alcance no interior dos veículos e terminais do sistema de transporte coletivo de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

A proposta tem como objetivo divulgar o aplicativo CPQD Alcance, que é gratuito e que auxilia os deficientes visuais a terem acesso, por meio de recursos de narração automática, sobre o que está sendo acessado no celular.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 420ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 419ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 10/20, Processo nº 233.187, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Campinas”.

A experiência do regime de teletrabalho pela Câmara Municipal de Campinas durante o período de pandemia da Covid-19 trouxe resultados satisfatórios para a Administração, com a adoção de processos digitais, softwares para comunicação e troca de dados e a melhoria na prestação de serviços. Além de ganhos ambientais decorrentes da redução da circulação de veículos de passeio, uso de transporte coletivo, do consumo de energia elétrica, água, esgoto, papel e outros materiais e serviços; houve uma redução de custos operacionais. Comparando-se o período de março/outubro de 2019 com o mesmo período de 2020, houve uma economia financeira direta de R$ 306.309,28 em relação à redução de consumo de água/esgoto, energia elétrica e despesa com correspondência. Quanto aos insumos, houve uma redução de consumo de café da ordem de 74,61%, materiais de higiene 33,35%, materiais de escritório 87,12%, refletindo em R$ 61.224,13 de economia na comparação do mesmo período citado anteriormente. Desse modo, o projeto tem por projeto instituir e regulamentar o teletrabalho, que possibilita a realização de atividades e atribuições fora das dependências físicas da unidade administrativa da Câmara Municipal de Campinas pelos servidores integrantes do seu quadro efetivo de pessoal.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 421ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 420ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/19, Processo nº 229.630, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, com emenda, que “altera o § 2º e acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 16-A da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto.

Chamado de “Lei do IPTU Real”, o projeto determina o que é valor venal – uma definição que inexistia na legislação campineira – como o “preço de venda à vista em condições normais de mercado para o metro quadrado do mesmo imóvel” e estipula, então, que a prefeitura tem a obrigação de, em sendo constatado por decisão fundamentada que o valor constante da Planta Genérica está superior ao valor venal do metro quadrado do terreno, alterar o valor lançado para o respectivo imóvel. Segundo o PL, o cidadão poderá provar o valor venal real por meio de laudos técnicos firmados por profissionais devidamente vinculados a Conselhos de Classe competentes (CREA, CAU e CRECI).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 422ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 421ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/19, Processo nº 229.359, de autoria do senhor Cidão Santos, com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital de acesso de alunos em escolas públicas da rede municipal de ensino”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

Com a implantação de um sistema de controle digital nas catracas de entrada, por meio de cartão de identificação magnético ou impressão digital, o projeto tem por objetivo controlar o acesso às escolas. Segundo a justificativa, o controle digital elimina o tempo gasto com chamada, contribui para diminuir os atrasos e evasão escolar, e auxilia no controle do acesso às dependências escolares, gerando mais segurança. A emenda modificativa coloca a implantação desse sistema como responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e, como complemento ao sistema de controle digital, deverão ser implantadas câmeras de monitoramento na entrada principal por meio da Central Integrada de Monitoramento de Campinas (CIMCAMP).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 423ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 422ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 260/15, Processo nº 219.668, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Dia do Teólogo e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável.

O Dia do Teólogo passará a integrar o calendário oficial de Campinas e será comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 424ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 423ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/19, Processo nº 228.737, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “determina a implantação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

O projeto tem como objetivo implantar em Campinas o Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos. O serviço será prestado por meio de ônibus ou micro-ônibus adaptado para finalidades médicas, de forma itinerante por todos os bairros do município, conforme demanda da região. Serão ofertados serviços de consulta, vacinação, vermifugação, tratamentos preventivos, procedimentos simples e orientação aos proprietários sobre os cuidados básicos com os animais.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 425ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 424ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 238/19, Processo nº 231.053, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui, no município de Campinas, o uso da bengala verde como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade e para a identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

Considera-se pessoa diagnosticada com baixa visão aquela que, mesmo tendo passado por procedimentos clínicos ou cirúrgicos e mesmo com o uso de óculos adequados e dos recursos óticos disponíveis para a melhoria da capacidade visual, apresenta diagnóstico de restrição de acuidade inferior ou igual a 20/200 e/ou inferior a 30% da visão do melhor olho; ou de campo visual menor que 20 graus. O projeto institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no município. Segundo o autor as pessoas com baixa visão têm dificuldades para usar a bengala branca, pois acabam sendo identificadas como pessoas cegas e, muitas vezes, são submetidas a diversas situações constrangedoras na sua rotina diária.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 426ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 425ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/20, Processo nº 233.156, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Diego Michael da Silva Bueno de Almeida”.

O homenageado é ex-pugilista e medalhista de bronze nos jogos abertos do interior em 2000, representando Campinas. Além do boxe e kick-boxe, também luta Jiu-Jitsu, modalidade na qual é faixa preta. Foi campeão paulista de Jiu-Jitsu em 2013 e 3º lugar no Brasileiro do mesmo ano. Migrando para o MMA, foi campeão do evento Evolution of Fighters. Atualmente ministra aulas de artes marciais em academias e aulas de preparação física na sua comunidade, pregando a importância da consciência negra entre os jovens.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 254/20, Processo nº 233.183, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Estação de Transferência Jair Peterlini a estação de transferência do BRT do bairro Vila Aurocan, na cidade de Campinas”.

Será denominada a estação de transferência do BRT da Vila Aurocan, localizada entre as ruas José Margarido Costa e Dr. Pedro Tortíma. O homenageado era morador da região da Vila Aurocan.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 255/20, Processo nº 233.184, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Estação de Transferência Jorge Sudo Filho a estação de transferência do BRT do bairro Jardim Londres, na cidade de Campinas”.

Será denominada a estação de transferência, do BRT do bairro Jardim Londres, localizado na Avenida John Boyd Dunlop. O homenageado era morador do bairro Jardim Garcia e funcionário público, atuando como Chefe de Seção Técnica da Área de Treinamento e Desenvolvimento do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER).

4) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.248/20, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 348/17, Processo nº 225.681, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

5) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.250/20, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 353/17, Processo nº 225.686, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

6) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.251/20, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 218/17, Processo nº 224.764, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

7) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.252/20, de autoria do senhor Pr. Elias Azevedo, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 169/19, Processo nº 230.385, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

8) Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.253/20, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 40/17, Processo nº 224.765, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 427ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 426ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/20, Processo nº 233.015, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e da Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais e dos parcelamentos, devidos pelo Município de Campinas ao Camprev”.

O projeto autoriza a administração pública municipal a suspender temporariamente os pagamentos previdenciários patronais ao Camprev. O objetivo é compensar a queda abrupta de receita sofrida pelo município em razão da pandemia de Covid -19.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 428ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 427ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/20, Processo nº 233.015, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e da Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais e dos parcelamentos, devidos pelo Município de Campinas ao Camprev”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 429ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 428ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 256/20, Processo nº 233.188, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020”.

A Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 200, estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária de responsabilidade dos Municípios. Já a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo aos contratos formalizados com a União, fundamentados na medida provisória mencionada anteriormente, para enfrentamento a Covid-19, nos termos da Lei Complementar citada acima.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 430ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 429ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 256/20, Processo nº 233.188, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 431ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 430ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/20, Processo nº 232.842, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, com emenda, que “altera o art. 90 da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que ‘dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas’, e dá outras providências”

O projeto altera a lei de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas, para que aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir seja isenta de cobrança nos cinco anos seguintes à promulgação do Plano Diretor; e para que sua implantação ocorra de forma gradual, sendo de dez por cento ao ano a partir do sexto ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 432ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 431ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/19, Processo nº 231.720, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas e subemendas, que “altera dispositivos da Lei nº 10.850, de 07 de junho de 2001, que ‘cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 217. Parecer da Comissão de Política Urbana: favorável ao projeto e às emendas de fl s. 217, 340, 341, 342 e 343. Parecer da Comissão de Meio Ambiente: favorável ao projeto, às emendas de fl s. 217, 340, 341, 342 e 343 e às subemendas de fls. 477 e 478. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável ao projeto, às emendas de fls. 217, 340, 341, 342 e 343 e às subemendas de fls. 477 e 478.

A proposta altera dispositivos da Lei nº 10.850/2001 - que criou a Área de Proteção Ambiental do município de Campinas – para que as regras da APA estejam em consonância com o estabelecido pelo Plano de Manejo, considerado essencial para a gestão do local.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 433ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 432ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/19, Processo nº 231.719, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas e subemendas, que “dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto. Parecer da Comissão de Política Urbana: favorável às emendas de fls. 742, 743, 744, 745 e 746. Parecer da Comissão de Meio Ambiente: favorável à emenda supressiva de fl. 742, emendas modificativas de fls. 743, 744, 745 e 746, emendas aditivas de fl. 746, subemendas de fl. 906 e emenda de fl. 907 e contrário às emendas supressivas de fl. 743. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável às emendas de fls. 742 a 746, 907 e 917 e subemendas de fl. 906.

O projeto dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas. Os critérios estabelecidos observam as disposições do Plano Diretor de Campinas, aprovado pela Câmara e em vigor desde 2018.

Campinas, 30 de novembro de 2020

MARCOS BERNARDELLI

Publicada em 2/12/2020 12h40