Câmara vota nesta quinta (17) autorização para compra de vacinas contra a covid e redução de cargos nos gabinetes

16/12/2020

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quinta-feira (17/12) 11 reuniões extraordinárias online, por Sistema de Deliberação Remota, para votação de nove projetos e três moções. A TV Câmara Campinas transmite ao vivo as reuniões a partir das 9h30, logo após os comunicados dos vereadores, pelo canal em sinal digital aberto 11.3, pelo canal 4 da Net, pelo canal 9 da Vivo Fibra e retransmissão em tempo real pelo Youtube, Facebook e streaming do site oficial.

Dentre as propostas, está a votação do projeto de lei da vereadora Mariana Conti (PSOL), que autoriza o governo municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra a covid, aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e não fornecidas pelo programa nacional de imunização.

“O objetivo é garantir a cobertura vacinal de toda a população de Campinas. Em recentes e preocupantes declarações, o presidente Jari Bolsonaro contrariou o seu próprio ministro da Saúde, General Pazuello, afirmando que não há interesse na compra das vacinas produzidas pelo Instituto Butantan e mandou cancelar a medida do ministério. Diante desse cenário, de curva ascendente da pandemia e ausência de uma coordenação nacional para combatê-la, proponho que o Poder Legislativo de Campinas reforce a preocupação com esta urgente demanda humanitária e de saúde pública, antecipando-se desde já para conceder a autorização necessária ao Poder Executivo, no sentido de assegurar um célere acesso à vacina contra a covid-19 em nosso município.” argumenta Mariana

O texto do projeto apresentado autoriza também a realização de parcerias e consórcios com outros entes federativos, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, bem como autoriza os necessários remanejamentos orçamentários necessários para viabilizar a proposta.

Também está na ordem do dia dois projetos que propõem uma adequação no quadro de comissionados da Câmara a partir de 2021. As matérias, motivadas por decisão judicial do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reduzem de sete para cinco o número de nomeados por cada um dos 33 gabinetes do Legislativo. Os cargos que deverão ser extintos são os de assessor de apoio político-institucional dos gabinetes, os únicos que tem exigência de nível superior de ensino.

Confira abaixo a pauta de votação das 442ª, 443ª, 444ª, 445ª, 446ª, 447ª, 448ª, 449ª, 450ª, 451ª, 452ª, 453ª e 454ª reuniões extraordinárias

Comunicados dos senhores vereadores, das 9h às 9h30.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 442ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Discussão e votação de atas.

1.1) Ata da 337ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.2) Ata da 338ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.3) Ata da 339ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.4) Ata da 340ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.5) Ata da 341ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.6) Ata da 342ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.7) Ata da 343ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.8) Ata da 344ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.9) Ata da 345ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.10) Ata da 346ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.11) Ata da 347ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.12) Ata da 348ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020.

1.13) Ata da 349ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

1.14) Ata da 350ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

1.15) Ata da 351ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2020.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 443ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 442ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 28/20, Processo nº 232.643, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que “acresce os §§ 1º e 2º ao art. 157 da Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003, que ‘dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas’”.

O projeto dispensa a necessidade de solicitação de alvará ou licença para realização de pequenas obras de manutenção predial que não impliquem em alteração da configuração física de edificações comerciais ou residenciais. São assim qualificadas, dentre outras, a pintura e a troca de piso e de janelas, o rebaixamento de gesso, a instalação ou manutenção de guarda-corpo e ar-condicionado.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 444ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 443ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 11/20, Processo nº 233.202, de autoria da Mesa da Câmara, que “revoga o artigo 2º e o artigo 3º da Resolução nº 960, de 13 de novembro de 2018”.

A proposta de revogação dos artigos 2º e 3º, da Resolução nº 960, de 13 de novembro de 2018, visa adequar o quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Campinas ao que foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, suprimindo 66 cargos de Assessor de Apoio Político-Institucional do Gabinete.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 445ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 444ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 265/20, Processo nº 233.203, de autoria da Mesa da Câmara, que “revoga a Lei nº 15.698, de 13 de novembro de 2018, que ‘altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, que ‘dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas’”.

A proposta de revogação da Lei nº 15.698, de 13 de novembro de 2018, visa adequar o quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Campinas quanto ao que foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. A Lei de 2018 estabelece a remuneração do cargo de Assessor de Apoio Político-Institucional do Gabinete, contudo ela se tornará inócua caso o Projeto de Resolução nº 11/20 seja aprovado, pois este suprime tais cargos, tornando-se necessário a revogação da Lei nº 15.698/2018.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 446ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 445ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 265/20, Processo nº 233.203, de autoria da Mesa da Câmara, que “revoga a Lei nº 15.698, de 13 de novembro de 2018, que ‘altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, que ‘dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas’”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 447ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 446ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/20, Processo nº 231.814, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a Aprovação Responsável Imediata, na forma que especifica”.

O projeto proposto pelo Poder Executivo estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para aprovação de projetos de construções de edificações horizontais, que são edifícios com altura máxima de dez metros, medida do piso do pavimento mais baixo até a parte superior da laje de cobertura do último pavimento habitável, e no máximo com três pavimentos.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 448ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 447ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/20, Processo nº 231.814, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a Aprovação Responsável Imediata, na forma que especifica”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 449ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 448ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/20, Processo nº 232.842, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, com emenda, que “altera o art. 90 da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que ‘dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

O projeto altera a lei de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas, para que a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir seja isenta de cobrança nos cinco anos seguintes à promulgação do Plano Diretor; e para que sua implantação ocorra de forma gradual, sendo de dez por cento ao ano a partir do sexto ano.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 450ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 449ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 53/20, Processo nº 232.957, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “altera o art. 198 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas’”.

O projeto altera um artigo da Lei Complementar 208/18, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo. Ele propõe que até o até o dia 7 de janeiro de 2022 os lotes situados na Zona 1 poderão ser subdivididos em lotes com área mínima de 125 metros quadrados, desde que destinados a uma única habitação e suas construções acessórias.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 451ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 450ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 53/20, Processo nº 232.957, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “altera o art. 198 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas’”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 452ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 451ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 264/20, Processo nº 233.201, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “denomina Praça João Gomes Entreportes uma praça pública do município de Campinas”.

Será denominada a Praça 5, com área de 250 m², do loteamento DIC I – Conjunto Habitacional Monsenhor Luís Fernandes de Abreu, situada entre a Rua Altair Pita Garofalo (Rua 34), a Rua Santo Dias da Silva (Rua 45) e a Rua Domingos Jacinto (Rua 36), todas no mesmo loteamento.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 267/20, Processo nº 233.208, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que "denomina Rômulo Adame Martins a Rua 02, localizada no Conjunto Hab. Santo Dias Silva - DIC VI, nesta cidade".

Será denominada a Rua 02, localizada no Conjunto Habitacional Santo Dias Silva – DIC VI. O homenageado atuou em importantes pesquisas no âmbito farmacêutico e da saúde, escreveu diversos artigos científicos publicados. Esportista, praticou e competiu em várias modalidades pelo “Clube Campineiro de Regatas e Natação” como basquete, jiu-jitsu e bocha durante os anos, tendo neste último se destacado como atleta da seleção Campineira de Bocha

3) Turno único de discussão e votação da Moção nº 156/20, de autoria do senhor Fernando Mendes, que apela ao presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que solucione problemas de falta de entrega de correspondências nos bairros Parque Residencial Carvalho de Moura e Jardim Noêmia.

4) Turno único de discussão e votação da Moção nº 157/20, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que apela para que o governo federal mantenha as portarias que regulamentam os diversos serviços em saúde mental oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.

5) Turno único de discussão e votação da Moção nº 158/20, de autoria da senhora Mariana Conti, que apoia a greve dos trabalhadores e trabalhadoras do sistema socioeducativo de São Paulo.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 453ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 452ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/20, Processo nº 233.207, de autoria da senhora Mariana Conti, que “autoriza o governo municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra a Covid-19, aprovadas pela Anvisa e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunização, e dá outras providências”.

O projeto autoriza o Poder Executivo a adquirir vacinas com eficácia comprovada contra a Covid-19, aprovadas pela Anvisa e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população de Campinas. A propositura também autoriza o município a instituir ou participar de consórcio com estados e/ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente por meio de órgãos e instituições públicas. Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a remanejar livremente os créditos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e do Orçamento-Programa de 2021, entre qualquer unidade orçamentária do município e qualquer natureza de despesa, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo inclusive alterar função, subfunção e programa.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 454ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 453ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/20, Processo nº 233.207, de autoria da senhora Mariana Conti, que “autoriza o governo municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra a Covid-19, aprovadas pela Anvisa e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunização, e dá outras providências”.

O projeto autoriza o poder executivo a adquirir vacinas com eficácia comprovada contra a Covid-19 aprovadas pela Anvisa e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população de Campinas. A propositura também autoriza o município a instituir ou participar de consórcio com estados e/ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente por meio de órgãos e instituições públicas. Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a remanejar livremente os créditos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e do Orçamento-Programa de 2021, entre qualquer unidade orçamentária do Município e qualquer natureza de despesa, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo inclusive alterar função, subfunção e programa.

Campinas, 14 de dezembro de 2020

MARCOS BERNARDELLI

Presidente

Publicada em 16/12/2020 12h55