Comissão de Constituição e Legalidade realiza audiências para debater mudanças no Regimento Interno, normas para edificação e alteração na lei de parcelamento de uso do solo
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, sob a presidência do vereador Luiz Cirilo (PSDB), realiza nesta terça-feira (15/10), a partir das 10h, cinco audiência públicas em sequência em ambiente virtual para debater três projetos de resolução que propõem alterações no Regimento Interno da Câmara de Campinas e mais dois projetos de lei complementar: um de autoria do Poder Executivo e outro de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (DEM).
A audiência será transmitida pela TV Câmara Campinas, por meio do sinal digital 11.3, do canal 4 da Net e do canal 9 da Vivo Fibra, com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook, no streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube. A população poderá participar através de link disponível no portal www.campinas.sp.leg.br e pelo whatsapp número (19) 97829.3776.
Projeto de Resolução 06/2019
O projeto de resolução 06/2019, proposto pela Mesa Diretora da Câmara, prevê que os requerimentos para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 30 dias corridos para a coleta de assinaturas. Decorrido esse prazo, o documento perderá a eficácia. O arquivamento, entretanto, não impede que novo requerimento seja proposto sobre o mesmo tema. O parlamentar ainda poderá retirar sua assinatura antes do prazo, mediante justificativa por escrito dirigida ao autor do processo.
Projeto de Resolução 13/2019
O projeto de resolução 13/2019, de autoria do vereador Pedro Tourinho (PT) e subscritos por mais onze parlamentares, prevê a realização de audiências públicas para projetos que versem sobre operações de créditos realizadas por órgãos municipais com instituições financeiras.
Projeto de Resolução 14/2019
O projeto de resolução 14/19, proposto por Luiz Rossini (PV) e mais 16 vereadores, estabelece que ao final de cada legislatura que todos os projetos e todas as propostas de emendas à Lei Orgânica do Município serão automaticamente arquivados, com exceção das medidas encaminhadas pelo Poder Executivo ou de iniciativa popular. A propositura poderá retornar a tramitar na nova legislatura por iniciativa de qualquer vereador, desde que feita dentro do prazo de 180 dias.
Projeto de Lei Complementar 08/2020
O projeto de lei complementar 08/2020, proposto pelo Poder Executivo, estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para aprovação responsável imediata de edificações horizontais.
Projeto de Lei Complementar 53/2020
O projeto de lei complementar 53/2020 do vereador Rodrigo da Farmadic (DEM) altera um artigo da Lei Complementar 208/18, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo. Ele propõe que até o até o dia 7 de janeiro de 2022 os lotes situados na Zona 1 poderão ser subdivididos em lotes com área mínima de 125 metros quadrados, desde que destinados a uma única habitação e suas construções acessórias.
Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas
