Vereadores aprovam em definitivo projeto do IPTU Real

Os vereadores aprovaram em definitivo, por unanimidade dos parlamentares presentes na reunião extraordinária na manhã desta quinta (03/12) realizada por Sistema de Deliberação Remota, o projeto da chamada "Lei do IPTU Real". De autoria de Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Câmara, a proposta define - em primeiro lugar - o  que é o  valor venal do imóvel, como o “preço de venda à vista em condições normais de mercado para o metro quadrado do mesmo imóvel”.

A partir daí, a matéria estipula que a administração pública terá a obrigação de, em sendo constatado por decisão fundamentada que o valor constante da Planta Genérica está superior ao valor venal do metro quadrado do terreno, alterar o valor lançado para o respectivo imóvel. Segundo o PL, o contribuinte poderá comprovar o valor venal real por meio de laudos técnicos firmados por profissionais devidamente vinculados a conselhos de classe competentes, como CREA, CAU e CRECI. O valor venal dos imóvel impacta diretamente sobre a base de cálculo do IPTU.

“Este projeto desburocratiza e simplifica o procedimento de revisão do valor venal, possibilitando que o cidadão se valha de pelo menos dois laudos produzidos por profissionais devidamente habilitados pelos órgãos de classe competentes para comprovar a discrepância de valor de mercado de imóvel. Diante desses laudos, após simples conferência do setor de avaliação, a autoridade tributária irá corrigir as distorções”, explicou Marcos Bernardelli. A matéria segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB).

Camprev e Meio Ambiente

Também foi aprovado em definitivo, por 18 votos contra 6, projeto de lei complementar que autoriza a administração pública municipal a suspender temporariamente os pagamentos previdenciários patronais ao Camprev. O objetivo é compensar a queda abrupta de receita sofrida pelo município em razão da pandemia de covid-19.

Ainda foram aprovados dois PLs de autoria do Poder Executivo que versam sobre o meio ambiente. O primeiro altera dispositivos da lei que criou a Área de Proteção Ambiental para que as regras estejam em consonância com o estabelecido pelo Plano de Manejo. Já o segundo dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da APA. Os critérios estabelecidos observam as disposições do Plano Diretor de Campinas, aprovado pela Câmara e em vigor desde 2018.

Confira a seguir a íntegra das votações das 417ª, 418ª, 419ª, 420ª, 421ª, 422ª, 423ª, 424ª, 425ª, 426ª, 427ª, 428ª, 429ª, 430ª, 431ª, 432ª e 433ª reuniões extraordinárias

PAUTA DOS TRABALHOS DA 417ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H30, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) Discussão e votação de atas.

1.1) APROVADA. Ata da 303ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.2) APROVADA. Ata da 304ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.3) APROVADA. Ata da 305ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.4) APROVADA. Ata da 306ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.5) APROVADA. Ata da 307ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.6) APROVADA. Ata da 308ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.7) APROVADA. Ata da 309ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2020.

1.8) APROVADA. Ata da 311ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.9) APROVADA. Ata da 312ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.10) APROVADA. Ata da 313ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.11) APROVADA. Ata da 314ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.12) APROVADA. Ata da 315ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.13) APROVADA. Ata da 316ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.14) APROVADA. Ata da 317ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

1.15) APROVADA. Ata da 319ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de outubro de 2020.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 418ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 417ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 52/19, Processo nº 229.467, de autoria do senhor Paulo Galterio, que “acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que ‘disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 419ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 418ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 12/17, Processo nº 222.977, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que “torna obrigatória a afixação de cartaz informativo sobre o aplicativo CPQD Alcance no interior dos veículos e terminais do sistema de transporte coletivo de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 420ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 419ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 10/20, Processo nº 233.187, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Campinas”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 421ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 420ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/19, Processo nº 229.630, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, com emenda, que “altera o § 2º e acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 16-A da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 422ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 421ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/19, Processo nº 229.359, de autoria do senhor Cidão Santos, com emenda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital de acesso de alunos em escolas públicas da rede municipal de ensino”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 423ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 422ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 260/15, Processo nº 219.668, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Dia do Teólogo e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 424ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 423ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 9/19, Processo nº 228.737, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “determina a implantação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 425ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 424ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 238/19, Processo nº 231.053, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui, no município de Campinas, o uso da bengala verde como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade e para a identificação de pessoas diagnosticadas com baixa visão, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 426ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 425ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/20, Processo nº 233.156, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Diego Michael da Silva Bueno de Almeida”.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 254/20, Processo nº 233.183, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Estação de Transferência Jair Peterlini a estação de transferência do BRT do bairro Vila Aurocan, na cidade de Campinas”.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 255/20, Processo nº 233.184, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Estação de Transferência Jorge Sudo Filho a estação de transferência do BRT do bairro Jardim Londres, na cidade de Campinas”.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.248/20, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 348/17, Processo nº 225.681, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.250/20, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 353/17, Processo nº 225.686, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.251/20, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 218/17, Processo nº 224.764, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 1.252/20, de autoria do senhor Pr. Elias Azevedo, que requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 169/19, Processo nº 230.385, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doRequerimento nº 1.253/20, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que requer o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 40/17, Processo nº 224.765, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 427ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 426ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/20, Processo nº 233.015, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e da Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais e dos parcelamentos, devidos pelo Município de Campinas ao Camprev”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 428ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 427ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/20, Processo nº 233.015, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e da Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais e dos parcelamentos, devidos pelo Município de Campinas ao Camprev”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 429ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 428ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 256/20, Processo nº 233.188, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 430ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 429ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 256/20, Processo nº 233.188, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020”.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 431ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 430ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/20, Processo nº 232.842, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, com emenda, que “altera o art. 90 da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018, que ‘dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas’, e dá outras providências”

PAUTA DOS TRABALHOS DA 432ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 431ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/19, Processo nº 231.720, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas e subemendas, que “altera dispositivos da Lei nº 10.850, de 07 de junho de 2001, que ‘cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 217. Parecer da Comissão de Política Urbana: favorável ao projeto e às emendas de fl s. 217, 340, 341, 342 e 343. Parecer da Comissão de Meio Ambiente: favorável ao projeto, às emendas de fl s. 217, 340, 341, 342 e 343 e às subemendas de fls. 477 e 478. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável ao projeto, às emendas de fls. 217, 340, 341, 342 e 343 e às subemendas de fls. 477 e 478.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 433ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020, A SER REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS O TÉRMINO DA 432ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 66/19, Processo nº 231.719, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas e subemendas, que “dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto. Parecer da Comissão de Política Urbana: favorável às emendas de fls. 742, 743, 744, 745 e 746. Parecer da Comissão de Meio Ambiente: favorável à emenda supressiva de fl. 742, emendas modificativas de fls. 743, 744, 745 e 746, emendas aditivas de fl. 746, subemendas de fl. 906 e emenda de fl. 907 e contrário às emendas supressivas de fl. 743. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: favorável às emendas de fls. 742 a 746, 907 e 917 e subemendas de fl. 906.