Inclusão e ampliação de mercado: Câmara aprova, em votação final, projeto que autoriza que trabalho de engraxate possa ser realizado por menores de 50 anos e pessoas com capacidade física reduzida
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em votação final, na noite desta quarta-feira (26), projeto de lei do vereador Marcos Bernardelli (PSDB) que acaba com a “reserva de mercado” na profissão de engraxate na cidade de Campinas. Há na cidade uma lei em vigor, de 1967, que especifica que apenas pessoas com mais de 50 anos podem exercer o ofício e que ainda veda a prática por pessoas com capacidade física reduzida. O projeto de Bernardelli, que agora precisa ser sancionado pelo prefeito para se tornar lei, altera a regra possibilitando que pessoas acima de 18 anos possam exercer a profissão, além de indivíduos com capacidade física reduzida.
“Esta lei em vigor foi do Rui Novaes, na década de 1960, e está defasada e fora de propósito. Ela só deixa ter engraxates na frente do Palácio da Justiça e só pessoas maiores de 50 anos podiam exercer essa profissão digna. Fui procurado por interessados em mudar esta situação, acabar com essa restrição de local e que cria uma reserva de mercado. Então, com a aprovação e sanção do nosso projeto, a partir de agora tendo 18 anos ou mais a pessoa pode ser engraxate, e em todas as praças da cidade”, pontua Bernardelli.
Ele acrescenta que a antiga lei vedava que “inválidos” ou pessoas com mobilidade reduzida. “Na época havia conceitos totalmente diferentes, hoje vivemos em tempos de inclusão, sabemos que problemas de mobilidade podem e devem ser superados, não se pode simplesmente proibir as pessoas de exercerem uma profissão nem tampouco limitar aquela o local de exercício daquela profissão a uma praça”, pontua.
Também foi aprovado na noite desta quarta, em turno único, um outro projeto também do presidente da Cãmara, que declara órgão de utilidade pública municipal o Grupo de Apoio Voluntário aos Animais Abandonados (GAVAA). “É uma instituição que já vai para 11 anos de existência de Campinas e realiza um trabalho intenso visando à causa animal e a orientação às pessoas que muitas vezes têm limitações em como tratar esta causa. O Gavaa ajuda a recolher animais das ruas, educa a população sobre os direitos e a adoção dos animais abandonados, e recepciona esses animais até serem adotados em definitivo.O grupo presta um claro serviço de utilidade pública, o que foi reconhecido por unanimidade pela Casa hoje”, ressalta Bernardelli.
Por fim, outro destaque desta sétima reunião do ano foi a aprovação, em votação final, do projeto de lei dos vereadores Jorge da Farmácia (PSDB) e Jota Silva (PSB) que cria no calendário oficial do município de Campinas o Março Roxo, mês dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia. “A ideia é usar este mês para acabar com os mitos em torno da epilepsia e conscientizar as pessoas sobre esta condição por meio de ações educativas, bem como promover ações de inclusão às pessoas com epilepsia”, enfatiza o vereador tucano.
Confira a seguir a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 321/19, Processo nº 231.633, de autoria da Mesa da Câmara, que "dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campinas". Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto atende ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal que assegura revisão anual da remuneração dos servidores públicos, de modo a recompor a perda inflacionária. O valor da remuneração, do vale-alimentação e do vale-refeição serão revistos em 2%, índice inferior à inflação obtida nos últimos 12 meses.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 17/19, Processo nº 231.629, de autoria da Mesa da Câmara, com emenda, que "altera os Anexos I e IV da Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Campinas - SP e dá outras providências', revoga a Resolução nº 967, de 17 de maio de 2019, que altera o Anexo I da Resolução nº 885, e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto. Pareceres da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e à emenda. O projeto da continuidade ao acordo trabalhista firmado entre a Mesa Diretora da Casa e o Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo de Campinas (Sinfpol), que trocou a revisão salarial dos dois exercícios anteriores pela redução da jornada de trabalho, fato que resultou, ano passado, numa economia de mais de 5 milhões para Câmara Municipal de Campinas. Inicialmente a jornada foi reduzida para 35 horas semanais, e foram feitos dois períodos avaliativos, que verificaram a manutenção dos horários de atendimento e ausência de prejuízos aos serviços, e além disso houve aumento de produtividade e melhoria do clima organizacional. Assim este projeto tem por objetivo finalizar o acordado, reduzindo a jornada de trabalho para 30 horas semanais.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/20, Processo nº 231.784, de autoria do senhor Nelson Hossri, que "concede Medalha Arautos da Paz a Sergio Luis Fermino". Bacharel em teologia pela Faculdade Teológica Batista de Campinas e formado em liderança avançada pelo Instituto Haggai, o homenageado é pastor da Igreja Batista Monte Cristo, na região do Parque Oziel, e realiza serviços sociais e grupos de evangelismo, ensinando jovens e incentivando praticas esportivas.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/20, Processo nº 231.786, de autoria do senhor Nelson Hossri, que "concede Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' a Manoel Vicente Machado Junior (Mestre Buda)". O homenageado é formado em pedagogia, estudante de teologia e ex-lutador. Professor e mestre de diversas artes marciais, atualmente encabeça o projeto social “Lutar para Vencer”, no bairro Monte Cristo.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 262/19, Processo nº 231.713, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que "concede Medalha Arautos da Paz à Associação Batista de Campinas e Adjacências". A Associação Batista de Campinas e Adjacências (ABCA) é formada pelas Igrejas Batistas da região de Campinas e suas adjacências. Sua criação teve por finalidade a aproximação e integração das atividades das igrejas a ela filiadas.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 296/19, Processo nº 231.493, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que "declara órgão de utilidade pública municipal o Grupo de Apoio Voluntário aos Animais Abandonados - GAVAA". Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O GAVAA é uma entidade sem fins lucrativos, composta por voluntários, criada para atender com urgência a doação dos animais do Centro de Controle de Zoonozes de Campinas, e tem também como objetivo conscientizar a sociedade em relação ao problema dos animais abandonados e estimular a adoção destes animais.
7) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 261/19, Processo nº 231.186, de autoria dos senhores Jorge da Farmácia e Jota Silva, que "institui no calendário oficial do município de Campinas o mês Março Roxo, dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O mês de março será dedicado a promover ações educativas, de reflexão, de avaliação e de melhoria, com o objetivo de conscientizar e possibilitar a inclusão de pessoas com epilepsia.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/20, Processo nº 231.833, de autoria do senhor Jorge Schneider, que "denomina uma unidade de saúde situada na Vila Castelo Branco". Será denominada Nair dos Santos Braz uma unidade de saúde do loteamento Vila Castelo Branco, situada entre a rua Zocca, a rua Monte Prano e a rua Camaiore, no mesmo loteamento. A homenageada era moradora da Vila Castelo Branco.
9) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/19, Processo nº 226.795, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que "altera a Lei nº 3.619, de 25 de outubro de 1967, que 'dispõe sobre instalação de bancas de engraxates e dá outras providências'". Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamentos: favoráveis. A lei de 1967 especifica que apenas pessoas com mais de 50 anos podem exercer a profissão de engraxate, e veda a prática por pessoas com capacidade física reduzida. O projeto altera esta lei, para que pessoas acima de 18 anos possam exercer a profissão, além de indivíduos com capacidade física reduzida.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
